André Bueno | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno de votação o texto substitutivo apresentado pelo governo municipal ao PL (Projeto de Lei) 814/2021. De autoria da Prefeitura, a matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o governo federal relacionado ao Campo de Marte e quitar dívida bilionária com a União. O projeto recebeu 40 votos favoráveis e 14 contrários. Agora, o PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A Câmara também iniciou a segunda fase de discussão do PL 756/2021, do governo municipal. A iniciativa concede três áreas do município a três entidades sociais. Os terrenos estão no Distrito da Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista. O texto sugere conceder os terrenos pelo prazo de 40 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Campo de Marte
A área do Aeroporto Campo de Marte é disputada na Justiça pelos governos federal e municipal desde 1958. O terreno, situado na Zona Norte da capital paulista, possui aproximadamente dois milhões de metros quadrados. Em torno de 970 mil metros quadrados do local são administrados pela Infraero. E pouco mais de um milhão de metros quadrados, pelo Comando da Aeronáutica.
Em 2011, o STF (Superior Tribunal Federal) reconheceu que a área é de propriedade da cidade de São Paulo e determinou ao governo federal o pagamento de uma indenização pelo uso indevido do terreno. Entretanto, a União recorreu da decisão. No momento, os governos negociam um desfecho.
O PL sugere que o valor indenizatório seja descontado da dívida que a Prefeitura tem com o governo federal. O Projeto de Lei também propõe o perdão de uma eventual diferença a ser paga pela União, caso o valor da indenização seja maior do que o total da dívida da Prefeitura junto ao governo federal.
Presidente da Câmara
Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), discursou a favor do projeto. O chefe do Parlamento paulistano considerou importante a aprovação da autorização legislativa para que o município e a União selem um acordo para quitar a dívida entre os governos. Com isso, segundo Milton, a Prefeitura deixará de pagar R$ 250 milhões por mês para findar um débito de aproximadamente R$ 25 bilhões. “Dará ao município um fôlego financeiro necessário para atender às demandas essenciais da nossa sociedade”.
Milton Leite também falou sobre os valores que envolvem o acordo. “É uma proximidade de valores. A União concorda com um piso de R$ 18 bilhões, próximo a R$ 19 bilhões. O município diz que é mais. O objeto desse projeto, hoje, é que permite ao município, em caso de maior valor dessas contas, fazer a remissão de débitos. É isso que estamos autorizando, de livrar o município de um castigo enorme”.
Outros posicionamentos
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), reforçou os valores da dívida. De acordo com Riva, a Prefeitura paga R$ 250 milhões por mês para quitar a dívida com a União, estimada em R$ 25 bilhões. Já sobre o débito que o governo federal tem com a capital paulista, Riva explicou que “a União fala que a dívida dela com o município é de até R$ 20 bilhões, e a Prefeitura entende por alguns cálculos que seriam R$ 49 bilhões. Então, para resolver este litígio, as partes vão fazer esse acordo”.
Segundo ainda Fabio Riva, a quitação da dívida dará condições para a cidade investir em políticas sociais. O parlamentar também esclareceu o que deve ser feito com a área do Campo de Marte. “Uma parte fica com a aeronáutica, são um milhão e 700 mil metros quadrados, e a Prefeitura fica com 400 mil metros quadrados, onde tem a parte dos campos e um pedaço de um parque”.
Para o vereador Rubinho Nunes (PSL), que votou favoravelmente ao Projeto de Lei, a iniciativa é fundamental para a cidade. “A gente está falando de R$ 3 bilhões por ano que vão deixar de sair dos cofres da cidade de São Paulo para serem investidos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Muito positivo para cidade”.
A bancada do PT votou contra o PL. O vereador Antonio Donato (PT) reconhece que abater a dívida da Prefeitura com a União é relevante para a saúde financeira da cidade. Entretanto, para Donato, o debate da proposta deveria ser ampliado. “Esse encontro de contas precisaria ser mais bem discutido. Até agora, não houve nenhuma informação para a Câmara nem para a sociedade das contas efetivas. A gente considera importante resolver a dívida, mas não a qualquer preço”.
Donato também fez considerações em relação ao futuro do Campo de Marte. “A Prefeitura está devolvendo o Campo de Marte para a União, que já está com uma consulta pública para privatizar o aeroporto de Congonhas e o Campo de Marte. Ou seja, a possibilidade de desenvolvimento daquela região (Zona Norte) se perde por conta de se manter o aeroporto (de Campo de Marte)”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL também registraram voto contrário ao Projeto de Lei. Líder do partido na Câmara, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) entende que os valores das dívidas, tanto da Prefeitura com a União, quanto do governo federal com o município, não estão esclarecidos.
“O problema é que a gente não sabe quais são os valores. Vamos supor que a nossa Procuradoria esteja certa e que a Justiça dê alguma coisa em torno de R$ 49 bilhões que a União tenha que passar para o município. Mesmo que isso demore, estaremos abrindo mão de praticamente R$ 24 bilhões. É muita coisa. Será que valeria a pena esperar? Acho que esse acordo só deveria sair quando tivéssemos parâmetros”, falou Vespoli.
Concessão de áreas públicas
O Projeto de Lei permite a concessão administrativa de três áreas municipais localizadas no Distrito da Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista. O texto sugere conceder os terrenos pelo prazo de 40 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
O PL explica que às três áreas serão concedidas para a implementação de três entidades: o Centro Cultural Brasil – Líbano, a Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras – e a AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente).
Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Daniel Annenberg (PSDB) apoiou o projeto. “A concessão desses terrenos é algo social. São três entidades que fazem um trabalho maravilhoso em várias áreas. Essa é uma causa que não tem partido. É uma causa para a cidade de São Paulo, para a saúde, e por isso que a gente apoia”.
O vereador Senival Moura (PT) também defendeu a proposta. Senival avalia que as entidades têm papel social importante para a população. “As instituições têm um caráter essencial para o povo mais pobre, que depende, que necessita, e que não tem condições de fazer uma consulta particular. Tem, inclusive, as contrapartidas com doações”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta sexta-feira (17/12), às 14h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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