JRaposo | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo encerrou na Sessão Extraordinária dessa quarta-feira (13/10) a primeira fase de discussão do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021. De autoria do Executivo, a iniciativa reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Na prática, a proposta modifica as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos da capital paulista. A votação do projeto está prevista para a sessão desta quinta, a partir das 15h.
A matéria prevê o fim da isenção da alíquota no vencimento dos servidores que recebem até R$ 6.433,57 e propõe a cobrança de 14%. Atualmente, 63 mil funcionários públicos são isentos da taxa e passariam a contribuir com a previdência caso o projeto seja aprovado em definitivo. O segundo turno de discussão está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 12 de novembro.
Por alterar a Lei Orgânica Municipal, o PLO precisa de maioria qualificada para ser aprovado. Ou seja, no mínimo 37 votos a favor. Para os parlamentares que participarem da Sessão Plenária de forma remota, conforme estabelece o regulamento da Casa, o registro da votação tem de ser feito por meio da voz ou voz e imagem.
Também na sessão desta quarta, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB) tomou posse no Legislativo paulistano.
Posicionamento de vereadores sobre a Reforma da Previdência
Líder de governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que há um déficit previdenciário na cidade de São Paulo estimado em R$ 171 bilhões. De acordo com Riva, a medida de alterar a forma de contribuição dos servidores é necessária para que os servidores públicos municipais ativos, inativos e os pensionistas não tenham os vencimentos prejudicados nos próximos anos.
“O que estamos fazendo agora é um remédio amargo para o servidor, mas necessário para que no futuro seja garantido o pagamento das aposentadorias”, falou Riva. “É importante que a população saiba que temos um rombo de R$ 6 bilhões ao ano. A Prefeitura tem a cota dela. Os cofres públicos arcam com esse dinheiro, que poderia ser investido em outras áreas da cidade”.
Fabio Riva também explicou que o PLO atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do governo federal. Segundo Riva, a norma obriga os municípios a elaborarem planos para minimizar o déficit previdenciário municipal. “O rombo, hoje, é de R$ 171 bilhões. Pensando isso em 35 anos, a ideia é reduzir para R$ 60 bilhões. A gente não zera, mas é uma medida importante para a cidade de São Paulo”.
Da tribuna do Plenário 1º de Maio, a vereadora Janaína Lima (NOVO) discursou a favor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A parlamentar entende a necessidade da Reforma da Previdência e sugeriu a cobrança de alíquotas progressivas. “O que eu quero aqui buscar no debate, entre outros pontos que amplamente disse na tribuna, é fazer com que quem ganha menos, pague menos, e quem ganha mais, pague mais. Com isso, nós coroamos o princípio da capacidade contributiva buscando uma previdência justa e que represente os interesses da população”.
A bancada do PT é contra estabelecer o fim da isenção da alíquota para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima um salário-mínimo. Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), a cobrança da porcentagem não é necessária, já que há outras formas de arrecadar recursos para minimizar o déficit previdenciário.
“A gente precisa pensar, por exemplo, nas empresas terceirizadas que entram na Prefeitura. Elas são organizações sem fins lucrativos e não passam o tributo novamente para a Prefeitura”, disse Juliana, que sugeriu ainda. “Tem que tributar as grandes empresas e os grandes bancos, que devem horrores para a Prefeitura. Só com esses recursos já resolveria”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram contrariamente ao PLO. O vereador Celso Giannazi (PSOL) discorda da proposta apresentada pela Prefeitura de São Paulo. Além de criticar a alíquota de 14%, que será descontada de todos os servidores, o parlamentar fez considerações desfavoráveis em relação ao item do projeto que prevê a criação de dois fundos.
“O projeto cria o Fundo de Capitalização e o Fundo Financeiro, que segregam os servidores que entraram antes de 2018 e depois de 2018. Com isso, esses servidores que estão entrando no serviço público, quando forem se aposentar, daqui a 20, 30 ou 40 anos, não terão as suas aposentadorias garantidas”, disse Giannazi.
PLO
Conforme o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alteração nas regras de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social.
O PLO explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.
“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.
Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil. Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.
O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.
“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.
Vereador suplente
Tomou posse na Câmara de SP, na sessão de hoje, o vereador suplente Daniel Annenberg (PSDB). Ele assume a cadeira do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi nomeado secretário municipal da Assistência e Desenvolvimento Social.
“O bom filho à Casa torna”, falou Annenberg. “Eu fico muito feliz em retornar, sempre com a prioridade na inovação, tecnologia, serviço eletrônico, melhoria no atendimento à população e inclusão digital”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (14/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
Servidores públicos CONCURSADOS!!!
Um dos maiores símbolos de DEMOCRACIA pública!!!
Quem defende a DEMOCRACIA, sempre DEVE valorizar os SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS!!! NÃO À REFORMA!!!
Se é necessário acabar com a isenção, que a alíquota seja fixada considerando o valor dos vencimentos, iniciando-se em 1% . Novos concursos devem ser realizados para os cargos vagos em razão das aposentadorias. Grandes devedores têm a seu favor a morosidade dos Tribunais em função do excesso de processos, exigindo abordagem de cobrança diferenciada.
Um fator primordial que a população e o próprio legislativo devem levar em conta no momento de reflexão é que esta situação deficitária na presidência do município foi e é uma escolha da própria gestão, a partir de 2007 a mesma optou por diversas razoes pela terceirização do serviço publico, principalmente a saúde, pois bem, quando o tesouro municipal paga o salário dos servidores, uma parcela deste volta para o município em forma de contribuição previdenciária, no entanto, quando o Tesouro municipal custeio das ditas Organizações sociais, sobre o pagamento do salário de seus funcionários também incidem contribuições previdenciárias, no entanto esta não retorna ao tesouro e sim para o RGPS.
Desta forma é óbvio que o RPPS ficará cada vez mais em déficit, mas essa política de terceirização é uma escolha da gestão que não pode ser repassada ao servidor e não podemos deixar de mencionar que com essa política, não é realizado concursos públicos a anos, ficando cada vez maior e defasado o efetivo frente aos inativos.
Boa tarde!
Concordo que deve ter alguma maneira de gerar recursos, mas gostaria de saber se com um aumento há mais de 10 anos de 0,01% como um servidor pode custear um desconto de 14% ou mais de acordo com as propostas. Estamos num momento em que tudo aumenta de preço diariamente. Aumento esse com mais de 1 dígito enquanto que o servidor tem que se virar com menos de um décimo? Sou servidora e dependo exclusivamente do vencimento da PMSP para viver, sou concursada estudei, paguei taxa de inscrição, fiz prova e cumpro todas as normas para executar o meu trabalho. Precisamos de melhoria salarial e pelo que estou vendo estão querendo retirar o pouco que ganhamos. O argumento de preservar ou garantir uma aposentadoria futura não é o suficiente existem outras maneiras de conseguir recursos. É sabido que já existe um aumento de salário para o sr prefeito e todos os vereadores e nós servidores de baixo escalão só merecemos descontos. Muito triste esta situação.
Separando o IPREM de outra nova contribuição previdenciária teremos a impossibilidade de que o IPREM continue saudável, pois irá interromper a contribuição solidária pela falta de servidores contríbuintes ativos para os inativos/aposentados. É uma afronta ao bom senso. Se, realmente, o Iprem é deficitário, parabéns aos vereadores que votaram a favor deste absurdo
pois conseguiram uma saída pior: a de detonar de vez o IPREM
Acho estranho essa atitude de aumentar a previdência dos servidores municipais que ganha até três salários mínimos pois, os mesmos mall conseguem se alimentar com esse valor absurdo. Deveria reduzir o salário dos vereadores prefeito e comissionados que ganham muito pra fazer pouco ou nada, além dos servidores não ter nada haver com o déficit da previdência municipal. Essa conta tem que ser cobrada de quem desviou recursos do fundo previdenciário.
Concordo com o Vanderlei.
Concordo com o Wanderley,