Câmara de SP encerra a segunda discussão da proposta da Lei Orçamentária de 2021

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Na Sessão Extraordinária desta terça-feira (22/12), a Câmara Municipal de São Paulo encerrou a segunda e definitiva discussão do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 643/2020, do Executivo. A proposta estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual) do município para 2021, com a previsão da arrecadação municipal e das despesas da cidade. A peça orçamentária será incluída na pauta de votação da sessão desta quarta-feira (23/12), a partir das 11h15.

A estimativa da receita para o ano que vem é de R$ 67,96 bilhões. Decorrente dos impactos econômicos causados pela Covid-19 na capital paulista, a previsão orçamentária para 2021 é 1,93% menor em comparação com o orçamento de 2020.

Relator do PL da LOA

O relator do Projeto de Lei que prevê a LOA, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), apresentou detalhes da proposta final da Lei Orçamentária Anual. De acordo com o parlamentar, entre a primeira e a segunda votações foram apresentadas 6.394 emendas para serem incluídas no texto. Das sugestões oferecidas, o relator acolheu 399.

Segundo Atílio Francisco, para a construção da proposta final do PL foi possível fazer uma readequação na receita do orçamento, em razão da Lei estadual n° 17.293, de 15 de outubro de 2020,  que permite ao governo do Estado realizar ajustes fiscais.

“Como resultado, é previsto o aumento das receitas desses impostos e dos seus respectivos repasses para a cidade de São Paulo no exercício de 2021 no Substitutivo”, explicou o vereador, que mencionou os valores suplementares. “A previsão de recebimento de transferências de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi suplementada em R$ 248 milhões. E o IPVA, de R$ 49 milhões”.

Atílio Francisco destacou ainda outros pontos considerados importantes por ele. Segundo o vereador, o PL da LOA não prevê reajuste no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2021. O parlamentar também fez observações nos orçamentos das subprefeituras e da área cultural.

“Em atenção às demandas solicitadas em audiências (públicas) e às emendas apresentadas pelos nobres vereadores, o valor do orçamento do conjunto das Subprefeituras foi aumentado em R$ 242 milhões em relação ao projeto original. Aumento de 23%. Com isso, o orçamento das Subprefeituras passou de R$ 1,07 bilhão para R$ 1,31 bilhão”, disse Atílio.

Sobre o setor da cultura, o relator explicou que “as alterações do primeiro Substitutivo, mais as emendas dos pares, promoveram um aumento de R$ 75 milhões nas despesas da cultura. São R$ 43 milhões a mais na própria Secretaria Municipal de Cultura e R$ 32 milhões a mais no Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano)”, explicou o vereador.

O relator ressaltou ainda o incremento de mais de R$ 200 milhões para a melhoria de bairros, reformas em equipamentos públicos, pavimentação de vias, obras de drenagem, entre outros serviços municipais.

Discurso favorável ao PL

Da tribuna do Plenário 1º de Maio, vereadores se posicionaram para destacar pontos do Projeto de Lei. A vereadora Janaína Lima (NOVO) fez considerações favoráveis ao PL. “Na questão da saúde houve um aumento significativo. A gente vê o quanto está impactando no orçamento a revisão da dívida do município com o governo federal, viabilizando investimento na saúde. Houve avanços que devem ser considerados”.

Discurso contrário ao PL

Parlamentares contrários ao Projeto de Lei também se manifestaram. Para o vereador Gilberto Natalini (sem partido), o orçamento para a área do meio ambiente é o principal motivo para discordar da proposta. “Eu, como ambientalista, não posso votar em um orçamento que destina 0,33% do total do orçamento da cidade para as políticas públicas de meio ambiente”.

PL 89/2020

Ainda na sessão desta terça-feira, a Câmara de SP aprovou em segunda e definitiva votação um substitutivo apresentado pelo governo ao PL 89/2020, do Executivo. Deliberado de forma simbólica, sem o registro nominal no painel eletrônico do Plenário, o Projeto de Lei acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei n° 13.399, de 1 de agosto de 2002, que trata da criação das Subprefeituras.

A iniciativa autoriza que a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras, em parceria com as subprefeituras regionais, atue na fiscalização do cumprimento das leis, das portarias e dos regulamentos municipais, em especial neste momento de pandemia. O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), além de autorizar que a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras auxilie as Subprefeituras na fiscalização, o texto Substitutivo contempla medidas para tornar os serviços fiscais mais ágeis. “A ideia é sempre desburocratizar, tornar tudo mais eletrônico possível, para o cidadão paulistano ganhar na agilidade e na informação das ações da Prefeitura, principalmente na questão fiscal”.

Já o vereador Antonio Donato (PT) não concordou com a proposta do projeto. O parlamentar criticou o item do PL que trata das Subprefeituras. “Na medida em que se transfere para a Secretaria das Subprefeituras as atividades que são das próprias Subprefeituras, você está recentralizando a administração pública. A medida afasta o Poder Público do cidadão”.

Em relação aos pontos do texto Substitutivo que preveem agilidade em serviços fiscais da Prefeitura de São Paulo, Donato disse que a proposta foi apresentada sem tempo necessário para que fosse possível analisá-la.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária da Câmara Municipal de São Paulo está convocada para esta quarta-feira, a partir das 11h15.

O Legislativo paulistano transmite a sessão, ao vivo, por meio do link Plenário 1° de Maio, do canal Casa no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital.

Assista aos discursos da sessão de hoje na íntegra

1ª parte – discussão da proposta da LOA

2ª parte – discussão da proposta da LOA e votação do PL 89/2020