Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo incluiu na pauta da Sessão Plenária desta quinta-feira (27/2) o projeto que altera o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal. A previsão era que a proposta fosse votada na tarde de quarta-feira (26/2). Porém, como as comissões que analisam as matérias em tramitação na Casa ainda não estão instaladas, o texto não avançou.
O projeto em questão é o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017 – da vereadora Edir Sales (PSD) com coautoria de diversos outros parlamentares. O texto passou em primeira votação em dezembro de 2019, e agora retorna ao debate da Casa após o aval do STF. No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polícia à GCM.
Nesta noite, o Plenário iniciou a segunda rodada de discussão do projeto. O debate será retomado após o Carnaval, e a votação da proposta irá aguardar a instalação das comissões. Isso porque há textos substitutivos protocolados na Casa que precisam passar pela análise dos colegiados antes de serem levados à votação pelos vereadores.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), explicou que a permissão do STF foi acatada durante a avaliação de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo. O Parlamento da capital recorreu ao Poder Judiciário solicitando autorização para que a Guarda Civil Municipal possa atuar no policiamento ostensivo na capital paulista.
“Se pegarmos o dicionário, a Guarda é uma coisa e a polícia é outra. A própria população entende assim. A polícia é mais forte, pode prender. A Guarda é para guardar. Só no nome já vemos a diferença”, disse Teixeira. “É importante que a população sinta que agora há mais uma polícia. E pela população que temos, podemos passar de 25 mil homens nessa Guarda. Evidente que a cidade tem que ter recurso para isso, ninguém vai sair contratando, vai ser gradual. A população vai ter, sim, mais uma polícia armada e forte nas ruas da cidade”.
O 1° vice-presidente da Câmara, vereador João Jorge (MDB), defendeu a alteração do nome da GCM para Polícia Municipal e, consequentemente, a mudança do status da Guarda para polícia. “Dia após dia, nos últimos meses, nós estamos vendo o trabalho maravilhoso da GCM. Todos os dias eu vejo a GCM algemando traficantes, estupradores, homicidas e agressores de mulheres”.
Autora do projeto, Edir Sales falou que a proposta reconhece o trabalho da GCM. Para a vereadora, a Guarda Civil Metropolitana desempenha o papel de polícia na capital paulista há anos. “A Guarda é a nossa polícia municipal há muito tempo, desde sempre”. De acordo com a parlamentar, o PLO “é um projeto da Câmara, de todos os vereadores”.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), o projeto valoriza o trabalho da Guarda Civil. Riva explicou que o teor das discussões – sobre direitos e benefícios – não cabe a matérias que tratam da Lei Orgânica do município. “A Lei Orgânica é uma lei de diretrizes gerais, e o que está discutido, infelizmente, por alguns vereadores que apresentaram substitutivos, não é matéria de alteração de Lei Orgânica, é de Lei Ordinária”.
Riva explicou ainda que primeiramente será feita a mudança da nomenclatura da corporação, para posteriormente discutir medidas relacionadas à carreira da GCM como Polícia Municipal. “A meu ver como vereador, até porque quem vai promulgar essa decisão é o presidente da Câmara, e não o prefeito, sinto que nós perdemos a oportunidade de a cidade de São Paulo valorizar o trabalho dos procuradores desta Casa. Eles impetraram com a ação e fizeram com que essa decisão tivesse repercussão no Brasil todo, e a Câmara Municipal não votou por capricho de alguns vereadores que querem fazer palanque com a Guarda Civil Metropolitana”.
A favor do projeto, o vereador Sargento Nantes (PP) afirmou que a matéria representa uma nova realidade para a segurança pública da capital. “Nós estamos garantindo que de fato um marginal que foi pego cometendo um crime e teve uma prisão lícita, que ele vai ser julgado e condenado de maneira concreta”. Já o vereador Kenji Palumbo (PODE), que também apoia a proposta, afirmou que o texto “é importante para a população da cidade de São Paulo no que diz respeito à segurança. É um momento muito histórico”.
Líder da bancada do PT na Câmara, a vereadora Luna Zarattini (PT) entende que a discussão do projeto está sendo feita às pressas. Luna destacou que não é contra a mudança do nome da GCM, mas ela quer ampliar o escopo da proposta. Os petistas protocolaram um texto substitutivo ao PLO. “Isso é marketing político. Querem falar que mudaram o nome, que tornaram a Guarda em polícia, sem discutir os direitos. Os GCMs foram perguntados se irão ter mais direitos?”.
A liderança do PSOL, representada pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), também não concorda com o encaminhamento da discussão do PLO. Vespoli é a favor da mudança do nome da GCM, porém o parlamentar quer incluir direitos e benefícios no texto. “Quais os benefícios que a Guarda vai ter? Vai ter aposentadoria especial? Queremos discutir isso para os guardas, porque somente mudar o nome da corporação não vai trazer benefício nenhum”.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) também protocolou um texto substitutivo ao PLO 8/2017. Para o parlamentar, o projeto “cria um apelido para a Guarda”. Rubinho completou dizendo que a GCM tem que ser chamada “categoricamente de Polícia Municipal, mas mais do que isso, os guardas precisam de prerrogativas, de assistência jurídica gratuita caso sejam levados à Corregedoria da Guarda, precisam de segurança para trabalhar, especialmente se vão para a força ostensiva”.
Favorável à alteração do nome da GCM, o vereador Lucas Pavanato (PL) também se posicionou a favor do substitutivo apresentado por Rubinho Nunes. “Se o Guarda vai correr risco de polícia, tem que ter garantias de polícia. Tem que ter proteção, tem que ter segurança jurídica”. O vereador Adrilles Jorge (UNIÃO), outro parlamentar que apoia a proposta de Rubinho Nunes, afirma que é preciso “dar garantias e direitos ao invés de dar simplesmente uma nova nomenclatura”.
STF
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada aconteceu devido a um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo em 2009. À época, a Lei n° 13.866, de 1 de julho de 2004, sancionada pela então prefeita Marta Suplicy (PT), garantia à Guarda o policiamento preventivo. No entanto, na ocasião, o Ministério Público contestou a medida. A Casa recorreu da ação e agora, em 2025, o Supremo acatou o pedido do Legislativo.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o recurso que gerou a discussão questionava a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública”.
Segundo ainda o STF, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
Sessão Ordinária
Mais cedo, em Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de São Paulo abriu espaço para os vereadores discursarem sobre temas de livre escolha por até cinco minutos. Também à tarde, o Plenário analisou projetos de denominação vetados pela Prefeitura entre 2006 e 2024. Ao todo, 114 itens tiveram os vetos mantidos e foram arquivados.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (11/3) da segunda semana de março, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à segunda parte da Sessão Plenária de hoje.
