Afonso Braga | REDE CÂMARA Um dos principais assuntos debatidos na Sessão Plenária desta quarta-feira (29/9) tratou do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de São Paulo pelo Executivo municipal, na semana passada, para ser apreciada pelos vereadores. Ainda não foi definida uma data para iniciar a primeira fase de discussão do projeto. No entanto, alguns parlamentares se posicionaram sobre a matéria, que reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos do município de São Paulo.
Além das manifestações relacionadas ao PLO 7/2021, o Legislativo paulistano deliberou uma pauta exclusiva com projetos de autoria de vereadores.
Reforma da Previdência Social
De acordo com o texto apresentado pela Prefeitura da capital paulista, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de São Paulo prevê alterações no Regime Próprio de Previdência Social.
O PLO explica que a reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
No decorrer do projeto, são apresentados os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.
“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.
Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil. Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.
O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.
“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.
Presidente da Câmara
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), esclareceu que devido ao grande interesse dos parlamentares sobre o projeto, a Casa irá criar uma Comissão de Estudos para aprofundar o debate.
“Faremos a Comissão de Estudos. Quero garantir, para aqueles que tenham realmente afinco com a matéria e queiram debater”, disse Milton Leite. “Nós temos uma crise, de fato, na Previdência. É um rombo de R$ 171 bilhões”.
Outros posicionamentos
O líder de governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), também se posicionou a respeito do PLO. Riva disse que é preciso adotar medidas para minimizar o déficit previdenciário na capital paulista. De acordo com o parlamentar, caso nenhuma ação seja feita, os servidores públicos municipais ativos, os inativos e os pensionistas serão prejudicados nos próximos anos.
“Temos na cidade de SP um rombo previdenciário de R$ 171 bilhões. Nós fizemos um reajuste menor, em 20218, que aguardava uma lei federal. Esta lei federal, hoje, já existe. Ela dá essas exigências aos municípios fazerem as adequações”, falou Riva, que também confirmou a criação de uma Comissão de Estudos e a realização de audiências públicas para aprofundar o debate.
Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Fernando Holiday (NOVO) também fez considerações sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município. Holiday destacou alguns pontos do PLO. “O que chama mais a atenção é o aumento da idade para a aposentadoria compulsória, que hoje giraria em torno dos 65, 67 anos, e passaria dos 70 ao75 anos. E também a criação de um regime complementar de Previdência, para que não tenhamos que fazer tantas reformas em um curto período de tempo para que a Previdência se torne autossustentável no município”.
Outro parlamentar que contribuiu com o debate foi o vereador Antonio Donato (PT). De acordo com ele, o projeto tem “grande impacto financeiro e na vida dos funcionários públicos”. Donato pediu para que a Câmara promova uma ampla discussão sobre o PLO. “Na nossa opinião representa um grande confisco, principalmente para aqueles que têm salários menores e que não pagam nenhuma alíquota. Os aposentados vão pagar 14%. Então, se uma pessoa tem salário de R$ 3 mil, vai perder R$ 400. É um impacto muito grande e a gente quer que esse projeto seja bem debatido”.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) criticou a proposta encaminhada à Câmara. Para o parlamentar, este não é o momento de discutir uma reforma previdenciária. Segundo Giannazi, os servidores aposentados e os pensionistas serão prejudicados com a reestruturação. “Já tivemos uma (reforma) em 2018 e agora volta em 2021 uma nova reforma da Previdência, um novo confisco, cobrando alíquota dos aposentados e dos pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo. É um ataque às pessoas mais pobres da cidade de São Paulo”.
Projetos de vereadores
Na sessão desta quarta-feira, os vereadores também aprovaram seis projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares. Confira abaixo as propostas deliberadas e as respectivas ementas:
– PL 431/2017 – vereadora Rute Costa (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)
Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências;
– PL 716/2020 – ex-vereador Caio Miranda Carneiro (DEM) e outros parlamentares (2ª votação)
Denomina “Praça Califórnia – Artsakh”, o espaço público livre localizado entre as ruas Argentina e Canadá, e rua Groenlândia, no distrito de Pinheiros, na Subprefeitura de Pinheiros;
– PL 40/2021 – vereador Marcelo Messias (MDB) e vereadora Rute Costa (PSDB) (2ª votação)
Institui a “Virada Odontológica Permanente” no Município de São Paulo, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro – Dia do Dentista, e dá outras providências;
– PL 153/2021 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no calendário da Cidade de São Paulo o Dia de Ação de Graças e da Virada Social, e dá outras providências;
– PL 548/2021 – vereador Marlon Luz (PATRIOTA) (2ª votação)
Determina a obrigatoriedade das OTTC’s, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências;
– PL 329/2021 – vereadores Felipe Becari (PSD) e Rodrigo Goulart (PSD) (1ª votação)
Institui o Hospital Veterinário Municipal para Animais de Grande Porte e dá outras providências.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (30/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
