André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo deu continuidade, nesta segunda-feira (22/4), à série de Audiências Públicas sobre a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) no município, com mais um debate realizado na sede do Legislativo paulistano.
A discussão girou em torno do PL (Projeto de Lei) 163/2024, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo. Na prática, o projeto permite a adesão da cidade à privatização.
Representando a Prefeitura, o secretário executivo de Planejamento e Entregas Prioritárias do município, Fernando Chucre, apresentou um breve histórico dos estudos e tratativas do Executivo que culminaram no projeto debatido atualmente na Câmara sobre a adesão à privatização da Sabesp, desde a adesão às URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário) até questões de governança e mecanismos de manutenção da qualidade do serviço prestados pela empresa previstos para o pós privatização.
Em sua fala, Chucre ainda destacou que o principal benefício da aprovação do projeto está no aumento concreto dos investimentos da Sabesp na cidade de São Paulo. “Durante essa negociação, nós conseguimos negociar com o Governo do Estado de São Paulo um aumento efetivo, se você considerar o período total do contrato, investimento ano a ano, de 50% nos investimentos que serão feitos no município. Isso quer dizer, basicamente, que vamos ter mais condições, sob o ponto de vista de orçamento, de estrutura, de atender as famílias mais vulneráveis, a população mais vulnerável, especialmente a periferia, com relação à implantação de sistemas de infraestrutura. Estou falando de água e esgoto de maneira geral”, disse.
Participação popular
Novamente, a Câmara abriu espaço para a sociedade se manifestar. Elaine Guedes, dos Jardins, se mostrou contrária à privatização. “Nós tivemos uma experiência muito ruim com o monopólio privado, quando a empresa visa apenas o lucro, como conhecemos agora a Enel, que presta serviços aqui em São Paulo. E nós sabemos que a cidade tem ainda grandes problemas com falta de energia elétrica. Em toda cidade tem bairros que não conseguem ter toda a energia da forma correta ou que estão ainda sem energia. E como nós cobramos isso? Só que a água é vital, sem água as pessoas morrem, os animais morrem, as plantas morrem. Não é o momento de se falar esse termo, privatizar”, ponderou.
Representante do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo), Helena Maria da Silva criticou a perda de autonomia do município sobre a gestão da água. “Realmente, o que estão fazendo, o que estão querendo fazer, entregar um patrimônio que foi construído com dinheiro do povo por mais de 50 anos… Hoje, realmente, a Sabesp é uma empresa competente, eficiente e que até exporta tecnologia para o mundo inteiro. Então, o que estão fazendo hoje é um crime contra a população, a população que ao longo dos anos pagou sua conta e que hoje verifica que vai ser entregue o patrimônio. E a mais prejudicada, com certeza, vai ser a população”, alertou.
Na mesma linha se posicionou Cid Barbosa Lima, da AESAN (Associação dos Especialistas em Saneamento). “Nós temos que manter aquilo que é do povo. Jamais privatizar, jamais lutar contra o direito à água, que é direito universal. Direito à vida é a água, gente. Não podemos tratar a água como mercadoria, senhores vereadores. Por favor, atentem para esse fato, água não é mercadoria”, afirmou.
Já o arquiteto e urbanista Luiz Castro avaliou que faltam elementos técnicos para que a população possa debater, com propriedade, a privatização da Sabesp. “Toda discussão de Audiência Pública, nunca temos nada técnico para apresentar à população antes de qualquer pauta”, frisou. “Por que não falamos, antes dos bilhões que são ditos que serão liberados, se realmente a água vai sair de uma usina de tratamento de esgoto até o banheiro do munícipe, até a torneira do município. Não adianta fazer inúmeras audiências em inúmeros bairros, ludibriando a população de que aquilo vai chegar, se ninguém diz exatamente aonde serão feitas as instalações e quando é que aquilo vai chegar. Eu acho um absurdo, mais uma vez, as decisões não serem técnicas e serem apenas políticas”, completou.
Opinião dos vereadores
Contrária ao projeto, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) lembrou, entre outros pontos, que a Câmara tem papel fundamental para mudar o rumo da privatização. “O projeto aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) é uma autorização ao governo estadual para vender as ações da Sabesp na Bolsa de Valores. Então, a Sabesp não foi privatizada ainda, foi uma autorização. E, se não tiver comprador para as ações da Sabesp na Bolsa de Valores, a Sabesp não será privatizada. E, para que tenham acionistas interessados em comprar as ações da Sabesp na Bolsa de Valores, estão olhando o que vai acontecer na Câmara Municipal. Se a Câmara Municipal votar que São Paulo, município que tem 45% do faturamento da Sabesp, não vai aderir ao novo contrato com a empresa privatizada, sabe o que vai acontecer na Bolsa de Valores? Ninguém vai querer comprar. Quem vai querer comprar as ações da Sabesp sem a cidade de São Paulo? Então, o que está acontecendo aqui na Câmara Municipal é muito importante, porque nós podemos decidir o futuro da Sabesp”, ressaltou Silvia.
Relator da proposta, o vereador Sidney Cruz (MDB) rebateu o posicionamento da vereadora. “O que foi dito aqui: ‘olha se, a Câmara Municipal decidir, nada acontece’. Mas, vamos fazer um pensamento aqui, ou vamos tentar esticar as conjecturas. Se o governador resolver vender as ações, e se aparecer alguém interessado na compra, a cidade de São Paulo não discutiu o contrato, ficaríamos imediatamente desamparados. Estou falando juridicamente. Se acontecer a venda de ações sem discutirmos e garantirmos o necessário para a cidade de São Paulo, no dia seguinte eu vou lá com 12 milhões de pessoas para tentarmos resolver o problema da água, tratamento e coleta de esgoto”, comentou Cruz.
Também contrário ao projeto, o vereador Celso Giannazi (PSOL) defendeu a ampliação do da discussão. “Temos que ter um debate amplo, tinha que ter uma Audiência Pública em cada Subprefeitura da cidade de São Paulo, uma Audiência Pública em cada subdistrito”, sugeriu. “A água é um direito humano fundamental, não dá para tratar a água como uma mercadoria. Então, plebiscito sim. Temos, inclusive, um projeto tramitando aqui na Câmara Municipal para que não ocorra a segunda votação enquanto não houver o plebiscito. A população precisa ser ouvida, todas e todos precisam ser ouvidos”, acrescentou Giannazi.
Por outro lado, o presidente da Comissão de Política Urbana e responsável pela condução dos trabalhos, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), defendeu a proposta em entrevista à Rede Câmara SP. “É um processo bastante importante, vai garantir a universalização do saneamento, ou seja, vai garantir coleta e saneamento básico onde em São Paulo não tem. Regiões como Parelheiros, Marsilac, as pessoas hoje, infelizmente, não têm serviços básicos. E vai antecipar a meta de 2029 que a Sabesp não vem cumprindo, garante qualidade de serviço e, principalmente, eficiência no serviço prestado. É um projeto importante que moderniza o tratamento de água em São Paulo”, finalizou Nunes.
A Audiência Pública desta segunda-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e também contou com a participação do vereador Fabio Riva (MDB). A íntegra do debate pode ser conferida no vídeo abaixo. Já o álbum completo de fotos da audiência pode ser conferido no Flickr da CMSP. Crédito: André Bueno | REDE CÂMARA SP.
A questão é, se a capital não aderir, as empresas consorciadas não terão interesse em participar dessa provatizaçao, porque torna-se inviável a lucratividade. Sou contra esse projeto, pois acredito que água é um bem comum que não deve estar sob o controle de empresas privatizadas. A quantidade de subsídios que a prefeitura e estado injeta nessas empresas é uma justificativa, mas cabe ainda a questão do aumento no custo do serviço, demissões em massa, contra partida das empresas para garantir os serviços, pessoas que hoje não pagam pelo serviço por serem de baixa renda, as isençoes que são dadas, e por fim, o sub terceirização, sem a geraçao de empregos com salários justos.