A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nesta quarta-feira (17/6), às 15h, o projeto para prorrogar a validade da Lei de Regularização Imobiliária até março de 2021.
A Lei de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.
O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avalia ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis. O projeto de lei será apresentado de forma coletiva pelos vereadores.
A Lei de Regularização Imobiliária permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.
Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.
Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.
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