A Comissão de Administração Pública da Câmara rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei (PL) de autoria do então vereador Eliseu Gabriel (PSB), que obriga as empresas de engenharia, arquitetura e agronomia a contratarem um “Seguro Garantia” para a realização de obras, projetos e prestação de serviços ao Município. O PL 515/2012 também inclui os profissionais autônomos. O seguro tem a função de garantir o cumprimento do contrato pelas partes envolvidas, além de eventuais ressarcimentos. O único voto favorável foi do vereador Antonio Donato (PT).
O presidente da Comissão, vereador Toninho Paiva (PR), explicou que a proposta é interessante, mas deve ser discutida de forma mais ampla.
“Um projeto dessa dimensão, nós temos que levar para uma Audiência Pública, para que realmente as pessoas participem. São projetos que vão envolver, por exemplo, estádios de futebol, parques e o Autódromo de Interlagos. Eu acho que é preciso ter cautela, para que a gente possa fazer uma coisa para agradar a população”.
Também nesta quarta-feira, a Comissão aprovou o PL 80/2015, do vereador José Police Neto. O projeto revoga a Lei 15.573, de 2012, que autoriza a concessão administrativa de uso das áreas municipais na Rua dos Protestantes, no Centro da cidade, para o Instituto Lula.
Os vereadores aprovaram ainda o requerimento do vereador Antonio Donato (PT), que convida o presidente do NESP (Novo Entreposto de São Paulo) a prestar informações sobre os projetos de mudança da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo) para a região de Perus, na Zona Norte de São Paulo.
Já a votação da proposta que define regras para a “desestatização” e futuras parcerias entre iniciativa privada e Prefeitura foi adiada. O PL 246/2017 é assinado pelos vereadores Celso Jatene (PR), Toninho Vespoli (PSOL) e Eduardo Suplicy (PT).
Os vereadores Alfredinho (PT), André Santos (PRB), Fernando Holiday (DEM) e Gilson Barreto (PSDB) também participaram da sessão.
