A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de São realizou audiência pública nesta quinta-feira (18/6) do Projeto de Lei (PL) 818/2013, do vereador Mario Covas Neto (PSDB), que prevê desconto de IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres.
De acordo com a proposta, os proprietários teriam um desconto de 50% no valor do tributo. Esse benefício deixaria de valer se a feira deixar de ser realizada no local onde está localizado o imóvel. “É justa essa concessão a estes contribuintes por compensar os prejuízos e impactos causados pelas feiras-livres às portas de suas casas, seja pelo bloqueio de suas ruas, dificuldade para ingressar nos edifícios, perda de clientes no comércio do dia, montagem e desmontagem de barracas no horário comercial, acúmulo de lixo e poluição sonora”, explicou, em justificativa ao projeto, o vereador.
Também passou pela audiência o Projeto de Lei (PL) 481/2014, do presidente da Casa, vereador Donato (PT), para a inclusão de resíduos sólidos e materiais de varredura residenciais nas atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação do lixo.
A propositura altera a redação da legislação municipal considerando o disposto pela lei federal que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para que a municipalidade seja responsável, por meio de suas concessionárias e permissionárias pela coleta, transporte, separação e beneficiamento dos resíduos secos. “A medida é de grande interesse público, pois define os resíduos sólidos recicláveis, nos moldes adotado na legislação federal”, explicou Donato, em justifica apresentada ao projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça também realizou audiência pública sobre o Projeto de Lei 546/2014, do vereador Arselino Tatto (PT), que institui o Programa de Incentivo a Cidadania Ambiental. O objetivo da proposta é estimular a separação e o adequado descarte de resíduos sólidos recicláveis. “Para isto, a sociedade deve construir, a partir de práticas ambientalmente sustentáveis a cidadania ambiental, onde há direitos e responsabilidade em matéria de meio ambiente”, justificou o proponente.
Para o presidente do colegiado, vereador Alfredinho (PT), todos os projetos são importantes para o município. “São temas que estão em discussão e precisam ser debatidos pelos vereadores. Em relação aos de reciclagem e destinação de resíduos sólidos, é necessário que eles sejam aprovados para estarmos de acordo com a Política Nacional e também para dar continuidade ao grande esforço que a prefeitura tem feito de cuidar do meio ambiente, criando locais adequados para o descarte do lixo”, explicou.
As feiras deviam ter rotatividade, ficar no máximo 10 anos em um lugar, após isso, ir para outro lugar, para dar oportunidade a outras pessoas de usufruírem da mesma.