A Câmara Municipal de São Paulo encerrou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (24/4), a discussão sobre o PL (Projeto de Lei) 87/19, de autoria do Executivo. Aprovado em primeiro turno no início de abril, o PL autoriza a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), valores que não foram cobrados dos munícipes, entre 2015 a 2018, mas aos quais a prefeitura, em tese, tem direito.
O PL foi elaborado para readequar a cobrança do imposto municipal, após munícipes reclamarem do aumento do valor do IPTU deste ano, que atingiu aproximadamente 90 mil imóveis na cidade. Segundo o governo, a falha ocorreu devido à ausência de correção dos valores do IPTU nesses quatro anos. Com a remissão, o Executivo abre mão definitivamente da cobrança dos valores, que somam cerca de R$ 128 milhões.
Nesta tarde, os vereadores colocaram em segunda e definitiva discussão um Substitutivo do PL, também encaminhado pelo governo. O projeto ficou pendente de votação por não ter atingido o número suficiente de votos para aprová-lo ou rejeitá-lo, no caso 28 votos.
A bancada do PT se absteve da votação. De acordo com o líder da oposição na Casa, vereador Antonio Donato (PT), a planta genérica de valores, que serve de base para a definição dos valores do IPTU, foi corrigida pela inflação. Entretanto, o mesmo não ocorreu com a tabela que orienta a isenção e os descontos no tributo. “Considerando que a proposta do PT era melhor, resolvemos nos abster, porque a bancada não é totalmente contra ter a remissão do que foi cobrado do passado e o perdão para frente”, disse Donato.
O líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), disse que a correção da tabela pela inflação deveria ter sido feita na legislatura passada. E que o PL do Executivo faz a retificação necessária. “O governo está sendo muito sensível em mandar esse projeto para a Casa, para a gente remir esse período de 2015 a 2018. A população que teria um ônus maior, não terá que pagar”, afirmou Riva.
Outro ponto do Substitutivo do PL que gerou discórdia entre os vereadores é a ampliação de isenção do IPTU a templos religiosos, incluída no Substitutivo. Hoje, as igrejas já possuem imunidade tributária prevista na Constituição. A alteração no PL visa a garantir a isenção do IPTU a imóveis considerados acessórios às igrejas, onde também ocorrem atividades religiosas, excluídas as áreas empresariais ou cedidas a terceiros.
Foi por esse motivo que o vereador Cláudio Fonseca (CIDADANIA23) votou contra o Projeto de Lei. “São Paulo não pode abrir mão da sua arrecadação, sob a pena de não ter investimento em educação. Eu votei contra esse projeto, que torna mais ampla a isenção para os templos religiosos”, afirmou Fonseca.
A favor do Projeto de Lei, a vereadora Rute Costa (PSD) defendeu a isenção dos tributos aos templos religiosos. “Sou a favor da isenção aos templos religiosos, porque vejo a característica de rede de proteção social de todos os templos religiosos. A sociedade conta com essa rede de proteção social”, disse a vereadora.
