Luiz França/CMSP
Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, em sessão plenária extraordinária, o substitutivo do Projeto de Lei (PL 103/2013), de autoria de diversos parlamentares, que estende por mais dois anos a possibilidade de os imóveis comerciais funcionarem sem alvará enquanto buscam a regularização.
De acordo com o texto, o projeto altera a Lei nº 15.499 e aumenta o prazo para retirar o auto de licença de funcionamento até dia 31 de março de 2016. Essa lei oferece o auto de licença de funcionamento condicionado, um dispositivo legal para a pessoa ter essa licença por dois anos provisoriamente, prorrogáveis por mais dois anos, afirmou Ricardo Nunes (PDMB), um dos autores da proposta. É um avanço para a capital paulista, dando a opção para a pessoa aderir ao auto de licenciamento condicionado, acrescentou.
No entanto, Ricardo Nunes sinalizou para a necessidade de esse projeto ser ampliado para outros negócios. De acordo com o vereador, o auto de licença de funcionamento não serve para o alvará de funcionamento. O auto de licença é para atividades que você tem fixa e o alvará é para locais de reunião, ou seja, igrejas, bares e restaurante. Tentamos incluir esse rol também para ser beneficiado pela lei, mas não foi possível, disse.
O líder do PSDB na Câmara, vereador Floriano Pesaro (PSDB), também destacou a importância do projeto. Esse é um compromisso que estamos tendo com o polo gerador de emprego em São Paulo, declarou.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.
O Projeto de Lei do Alvará Condicionado é de autoria dos vereadores Ricardo Nunes (PMDB), Ari Friendebach (PPS), Alfredinho (PT), Arselino Tatto (PT), Atilio Francisco (PRB), Dalton Silvano (PV), Eduardo Tuma (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), José Police Neto (PSD), Laércio Benko (PHS), Milton Leite (Democratas), Nelo Rodolfo (PMDB), Noemi Nonato (PROS), Orlando Silva (PC do B), Paulo Frange (PTB), Rubens Calvo (PMDB), Ricardo Young (PPS).
(31/3/2014 – 13h57 – Atualizado às 15h39)
