Conhecido no jargão legislativo pela sigla PL, o Projeto de Lei é uma proposta legislativa elaborada por um vereador ou pelo prefeito com objetivo de se tornar uma Lei municipal.
Para um Projeto de Lei ser aprovado, ele precisa passar por duas votações no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Após seguir esta norma, o PL segue para apreciação do prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a iniciativa.
Antes de seguir para apreciação do Plenário, no qual todos os vereadores votam, os PLs são analisados pelas comissões, a começar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta apresentada. Em caso de parecer contrário à constitucionalidade, o PL é arquivado. Diante de um parecer favorável, a proposta legal seguirá para as chamadas comissões de mérito, conforme o teor da sugestão legal.
Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo como do Executivo, estão disponíveis no Portal da Câmara. Para acessá-las, basta ir até o menu, Atividade Legislativa e selecionar a área de pesquisa Projetos Apresentados. Nesta área é possível consultar os projetos apresentados desde 1948.
Por meio deste recurso, é possível localizar PLs, PLOs (Projetos de Emenda à Lei Orgânica), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e PRs (Projetos de Resolução). Após escolher o objeto da pesquisa, o internauta deve digitar o número e ano do projeto.
Também é possível fazer uma pesquisa rápida na página inicial do Portal. Descendo a barra de rolagem até o meio da tela e observar, ao lado esquerdo, a ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa e clicar em Projetos.
Caso você não saiba o número e o ano do PL, outra opção é clicar no link Vereadores, também na ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa, selecionar o autor ou autora e fazer a busca no perfil do ou da parlamentar. Na área inferior da página, estão disponíveis os campos Projetos em Tramitação, Leis Aprovadas e Projetos Vetados.
Para pesquisar uma Lei, o processo é o mesmo. Basta selecionar o link Leis e digitar o número e ano da proposição. Também é possível encontrar a Lei por meio do perfil do autor ou autora.
Há, ainda, outras duas ferramentas para pesquisa. No menu, em Atividade Legislativa, acesse o SPLegis – Sistema do Processo Legislativo. Para localizar projetos acesse a opção Pesquisa, depois Projetos. É possível buscar propostas por assunto, promoventes ou na aba Outros indicar o número e o ano do projeto.
Já para pesquisa de Leis, o Portal da Câmara oferece também o PLP – Portal da Legislação Paulistana, onde é possível pesquisar leis, decretos e outras normas municipais.
Mais informações podem ser solicitadas na Ouvidoria da Câmara.
Quer saber um pouco mais? Então acesse o hotsite Câmara Explica.
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