Câmara faz balanço da produção legislativa de 2011

O projeto em questão (PL 189/2010) resultou na Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Tal documento permite que empreendedores que ainda não têm alvará de funcionamento de seu negócio corram atrás da regularização em até quatro anos.

Segundo Police Neto, a nova lei veio para fortalecer a atividade econômica da capital paulista. “A matéria trouxe uma nova fórmula de licenciamento das atividades para dar estabilidade do emprego”, afirmou.

Outro destaque de 2011 foi a digitalização dos documentos e a adoção de ações com o objetivo de reduzir o consumo de papéis pela Câmara Municipal, que chega a até 2,5 milhões de folhas por ano. “Até janeiro de 2013 a Casa estará funcionando em condição zero de papel e todos os parlamentares que, por exemplo, hoje recebem impressa a pauta das sessões plenárias, já poderão acessar o conteúdo por meio de tablets que serão alugados. Além disso, vamos trabalhar com assinatura digital”, explicou.

O Legislativo municipal também desenvolveu diversas ações fiscalizatórias, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Acessibilidade e da Eletropaulo. “Os trabalhos foram importantes para levantar informações, apontar erros e dificuldades e pensar em melhorias”, disse.

Somaram-se aos esforços fiscalizatórios as subcomissões das Outorgas Onerosas, da Feira da Madrugada e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também mereceu destaque em 2011 a economia de R$ 100 milhões que a Câmara conseguiu em seu Orçamento. O dinheiro foi revertido para melhorias nas áreas da educação, saúde e transporte, que foram apontadas como prioritárias para a cidade de acordo com a consulta pública Você no Parlamento.

“A Câmara Municipal tem a importante tarefa de dar respostas às demandas da sociedade, e os parlamentares a estão cumprindo”, declarou Police Neto.

Para ler na íntegra o balanço da produção legislativa de 2011, clique na imagem abaixo:

(21/12/2011 – 14h00)