Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Teve início, nesta segunda-feira (15/4), a série de Audiências Públicas promovidas pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo para discutir o PL (Projeto de Lei) 163/2024, do Executivo, que trata da adesão da capital à privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
A proposta autoriza a Prefeitura a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Paulo.
Atualmente, o serviço de água e esgoto na capital paulista é de responsabilidade da Sabesp. Contudo, o Projeto de Lei que propôs a privatização da empresa pública do Estado foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.
Assim, se tornou necessário que a cidade de São Paulo discuta e aceite uma mudança nos termos atuais do contrato firmado com a Sabesp para que a empresa continue, mesmo após a privatização, responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e do tratamento de esgoto na cidade – principalmente, pelo fato de que a capital paulista representa quase 46% do lucro da Sabesp e a não adesão do município traria impactos negativos à privatização.
Essa não é a primeira vez que o tema é debatido pela Câmara Municipal de São Paulo. No dia 21 de março deste ano, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp do Legislativo paulistano votou dois relatórios finais e apresentou recomendações para a Prefeitura aderir à privatização.
Executivo
Na abertura da audiência, o secretário executivo de Planejamento e Entregas Prioritárias do município, Fernando Chucre, fez uma apresentação detalhando o histórico de estudos e tratativas da Prefeitura ao longo dos últimos meses que culminaram no projeto debatido atualmente na Câmara sobre a adesão à privatização da Sabesp, além dos eixos gerais da proposta.
Tópicos como o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, introduzido por meio da Lei federal nº 14.026/2020, que instituiu as URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), blocos regionais de municípios que utilizam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento; entrada do município nesse sistema em agosto de 2023; adesão da Sabesp ao edital de precatórios da Prefeitura; demandas da cidade, como manutenção e antecipação do FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura), e ampliação dos investimentos mínimos em infraestrutura e sistemas de interesse do município; e questões de governança e mecanismos de manutenção da qualidade dos serviços prestados pela empresa foram abordados na exposição.
E o principal ponto destacado foi que, com a adesão do município à privatização da Sabesp, os investimentos na cidade de São Paulo passarão de R$ 1,57 bilhão anuais para R$ 2,36 bilhões ao ano. “Vai haver um aumento objetivo de 50% no investimento anual, considerando o contrato atual como referência na Sabesp. Essa é a informação mais relevante, mais importante que eu teria a demonstrar”, frisou Chucre.
Opinião dos vereadores
Relator da Comissão Especial da Sabesp na Câmara e responsável por presidir a Audiência Pública desta segunda, o vereador Sidney Cruz (MDB) comentou as informações apresentadas. “Vejo que o secretário executivo traz uma devolutiva, com alguns avanços que não estavam inseridos no PL. É óbvio que tem alguns pontos aqui que avançamos significativamente, mas também é óbvio que não conseguimos avançar em todos os pontos até o presente momento. Porém, nós estamos apenas iniciando os debates deste PL aqui na Câmara Municipal e eu tenho certeza que, no curso desses debates, conseguiremos avançar ainda”, disse Cruz.
Favorável ao projeto, o vereador Fabio Riva (MDB), líder do governo na Câmara, exaltou a possibilidade de a população ter acesso a mais informações e, assim, participar de maneira qualificada do debate. “Precisamos, inclusive, mostrar para a sociedade, e a Câmara Municipal tem responsabilidade, uma responsabilidade grande na discussão, nas Audiências Públicas. Então, por isso os dados, os números são importantes também para serem mostrados para a sociedade”, ressaltou. “Por isso nós vamos ter um debate muito grande”, completou Riva.
Por outro lado, os demais parlamentares se manifestaram foram contrários à proposta. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), por exemplo, alertou que muitas informações apresentadas pelo secretário Fernando Chucre não constam na proposta protocolada na Câmara. “Essas informações não estão no PL, elas não vieram por escrito para nós, vereadores aqui da Câmara, é uma apresentação. Então, gostaria que essas informações viessem de forma oficial para Câmara Municipal, porque uma apresentação não pode balizar a nossa atuação aqui. Nós precisamos de documentos por escrito”, pontuou Silvia.
Já a vereadora Luna Zarattini (PT) criticou a falta de transparência no processo de adesão da capital às URAEs, que não passou pelo crivo dos vereadores e é parte fundamental do processo de privatização da Sabesp. “A adesão à URAE foi sem autorização legislativa e está sendo discutida na justiça, através de ações. Acionamos a justiça, a oposição aqui também acionou a justiça”, disse. Por que todo esse processo é açodado dessa forma? Ainda mais que a URAE abre mão da autonomia municipal, então é a Prefeitura sendo contra a própria Prefeitura. É algo incompreensível, é algo inaceitável e algo que temos que questionar”, afirmou Luna.
Também se manifestaram contra os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Celso Giannazi (PSOL).
Participação Popular
Em relação às falas da população, todos criticaram a adesão da cidade de São Paulo à privatização da Sabesp. Simone Nascimento, coordenadora estadual do Movimento Negro Unificado, demonstrou preocupação com a possibilidade de aumento da tarifa de água e esgoto. “Hoje é um temor muito grande da população do Estado de São Paulo. Não à toa, mais de 50% é contra a privatização da Sabesp, que isso ocorra no nosso estado e agora na nossa cidade. Com a privatização da Enel, nós vimos as tarifas aumentarem. Quando pensamos no cálculo da cesta básica, do pagamento de água, de luz, de telefone, nós sabemos que aumentar mais uma conta para a população da cidade de São Paulo é levar muitos a não ter o que colocar na mesa para comer. Por isso, nosso debate aqui é diretamente contrário ao processo de mais empobrecimento da população de São Paulo”, declarou.
Já a representante do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Jessica da Mata, alertou para a possível precarização do serviço prestado pela Sabesp. “A verdade é que os paulistanos já falaram, eles são contra a privatização da Sabesp. Isso já está claro em pesquisas e o recado da população é muito claro: de que ninguém quer que a Sabesp seja a Enel da água, ninguém quer isso. Esse discurso de que privatiza e daí melhora já caiu por terra aqui na cidade de São Paulo. Tudo o que nós temos sofrido justamente com a Enel, esses apagões, deixou a população esperta e ela sabe o que ela não quer: não quer cair num discurso fácil de que a privatização vai ajudar”, destacou.
Clareana Cunha, do projeto Minha Sampa, questionou os argumentos em prol da privatização da Sabesp. “Eu não consigo entender ainda o porquê de privatizar a Sabesp. Estamos num período onde a Sabesp é lucrativa, mais de 50% da população não quer a privatização da Sabesp. Outros Estados e municípios ao redor do mundo, inclusive, que privatizaram o saneamento, tiveram grandes problemas como CPIs, a qualidade do serviço oferecido foi diminuído. Então, estamos aqui com um problema que, eu acho, não tem muita lógica e não tem lógica nem para população: o porquê privatizar algo que é lucrativo, algo que supre a necessidade da população, chega perto das pessoas. A população de São Paulo não quer pagar o mesmo preço que pagou pela Enel”, pontuou.
Defensora pública do Estado de São Paulo, Camila Watanabe, integrante do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, refletiu sobre os riscos da privatização para a população. “Nossa grande preocupação é relacionada à universalização do acesso à água e esgoto. Tanto no Projeto de Lei no âmbito estadual, quanto nesse Projeto de Lei, essa preocupação é algo que tem ecoado em várias manifestações justamente porque, nesse momento, nós não temos uma política pública efetiva que garanta que essa universalização seja prioritária. O que temos hoje de cenário é um contexto em que há uma busca do equilíbrio econômico financeiro. E, nesse sentido, o que é um serviço público essencial à sadia qualidade de vida – que é o acesso aos recursos hídricos ou acesso à água – deixa de ser considerado efetivamente com um caráter prioritário de prestação de um serviço público em caráter universal para passar a ser considerado, ali, um bem de consumo exclusivamente. E isso é bem preocupante do ponto de vista de políticas públicas estruturantes”, afirmou.
Também acompanharam o debate os vereadores Arselino Tatto (PT), Coronel Salles (PSD), Danilo do Posto de Saúde (PODE), Dra. Sandra Tadeu (PL), Eli Corrêa (UNIÃO), João Jorge (MDB), Ricardo Teixeira (UNIÃO), Rodrigo Goulart (PSD) e Sandra Santana (MDB). A audiência pode ser conferida no vídeo abaixo. Já o álbum completo de fotos pode ser conferido no Flickr da CMSP:
É um serviço essencial, quase inume à crises globais. Por isso tem que ser público, continuar público, caso contrário atenderão em primeiro plano aos interesses de conglomerados financeiros que irão “surfar” em altos rendimentos.
Concordo.
Privatizar para depois o governador e prefeitos irem a Brasília para responsabilizar pelo mau serviço prestado como aconteceu com a ENEL que é uma porcaria de privatizada que não estava nem aí com os munícipes….. então. NÃO. Não concordo com a privatização.
Espero que a privatização não ocorra para o bem de todos e que aja sim melhorias no abastecimento de água em todo o estado de SP.
Não a privatização da Sabesp
Prezados (as), Em relação a privatização da Sabesp, infelizmente, os interesses privados e conjugados com entes políticos, direcionam a entregar a Sabesp, a grupo privados. Desde os anos 90, começou aqui na capital com a CMTC, a área da Saúde UBS e Hospitais, Eletropaulo/AES entre outros. E a narrativa, é sempre a mesma, privatizar que vai ter mais dinheiro para a saúde, segurança e educação. Passado mais de 30 anos, o transporte público na capital só piorou e quem controla a operação do sistema são grupos privados e outras organizações “clandestinas” CRI…, Na saúde, são as chamadas OS’s, na energia- Enel SP. Esta nem precisa comentar. Ou seja: não investe no sistema com capital próprio. Mas sim com subsídios de bilhões do poder público. A frota é sucateada e operando, energia caríssima e falta de manutenção da rede há anos, nas UBS/AMAS, uma alta rotatividade de médicos e profissionais, gerando falta de atendimentos.
Mas o discurso, de privatizar continua muito forte e na prática quem sofre somos nós cidadãos que usa o sistema: de transporte, saúde, educação, cemitérios/velórios….etc. Em todos esses serviços concedidos ou entregues, privatizados na minha opinião só piorou. Custo de tarifas altas, péssimos atendimentos, falta de manutenções preventivas e corretivas e não temos a quem recorrer. Falo com cidadão e usuário do sistema de serviços e equipamentos públicos desde 1.978, quando comecei a trabalhar e continuo.
Agora a Sabesp e a mesma fala, só mudou os atores. O governo fica com a gestão e a iniciativa privada faz a operação e vai investir mais. A conta nós vamos pagar, é alta. São Paulo/Capital perdeu a referência.
Desculpem se estendi muito, apenas minha opinião, pois o custo da gestão do governo nós todos pagamos, mas quem usa o transporte, sistema SUS, serviços funerários, serviços púbicos em geral, só piorou. Contudo, a Sabesp, presta um bom serviço e pago um valor justo. Mas o objeto do assunto já esta consumado.
A Sabesp é um serviço essencial, para nos usuários e que moramos na periferia da Capital. Água é vida, e questão estratégia futura, mas os políticos que elegemos na Alesp e Câmara Municipal, tem preço e não temos como controlar e sensibilizar os mesmos, pois o poder econômico é mais forte( o valor do voto), nas eleições… O poder econômico, não usa SUS, Transporte público(metrô ônibus, água da Sabesp…) Eles controlam através do capital $$$, inclusive mas áreas que tem interesses direta e indiretamente( seja nas câmaras e assembleias…) Saudades de SP/Capital de outrora.
Sou contra. Água nunca deve ficar sob a responsabilidade de uma empresa privada. Haja vista a Eneel. Só vai explorar e muitas pessoas, principalmente as carentes vão ficar sem o acesso adequado. Absurdo.
Empresas públicas, sempre sofrem de influências politicas que prejudicam a prestação dos servicos à população, sem se tornar cabide de emprego. Estabeleça-se regras duras que impeçam esses desvios e permitam que se faça cumprir a melhor e mais eficiente engenharia.
Decepcionada com a privatização. Muito decepcionada, mesmo. O Estado é incapaz de administrar uma empresa pública, de interesse público?