André Moura / CMSP
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (11/09), a Câmara Municipal de São Paulo começou a discutir dois projetos de lei apresentados pelo Executivo. O PL (Projeto de Lei) 171/2019 prevê a regularização de 150 mil imóveis na cidade. Já o PL 611/2018 autoriza a desestatização de sete áreas hoje pertencentes à prefeitura. Os dois projetos, contudo, já foram aprovados em primeiro turno no Plenário, mas ainda precisam passar pela segunda votação.
De acordo com o Executivo, o PL 171/2019 permitirá a adequação de mais de 150 mil imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), de 2014, quando foram atualizadas as regras do crescimento urbanístico da cidade.
A regularização de 150 mil imóveis prevista no projeto divide-se em três categorias. Com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as edificações residenciais de até 150 metros quadrados, por exemplo, serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.
Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto, porém, nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.
Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais, por exemplo, que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.
Critérios da anistia
Durante a discussão do projeto, o vereador Paulo Frange (PTB) disse considerar importante deixar claro alguns critérios do texto proposto. Exemplo: as propriedades construídas irregularmente em áreas públicas, locais de preservação ambiental permanente e aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos. “Em território que não se tem uso permitido, não será anistiado. A lei não vai anistiar uso, nós vamos anistiar a edificação”, destacou Frange.
O custo do metro quadrado adicional da construção também foi discutido. Segundo Frange, o valor proposto no PL, de R$ 45,00, precisaria ser revisto. Na lei anterior, de 2004, segundo o vereador, o valor era de R$ 8,00, cerca de R$ 25,00, em valores corrigidos. “Portanto, R$ 45,00 é quase o dobro. Nós vamos mudar o texto original, para que a gente possa colocá-lo no nível que era anterior, porque fica mais confortável para que as pessoas possam pagar”, afirmou Frange.
O vereador José Police Neto (PSD) apresentou outras sugestões, relacionadas às informações que devem constar no projeto. “Quem pode ter o seu imóvel regularizado? Até que data ele pode ter sido construído? Estas questões preliminares são fundamentais”, disse o vereador.
Segundo Police Neto, é necessário, portanto, que a população entenda quem será beneficiado e quais exigências para a regularização. “O esforço que a gente tem que fazer é ser universal, atender a todos, chamar os profissionais técnicos para nos ajudar no ajuste fino dessa legislação, que vai valer até 2030”, disse Police Neto.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) usou a tribuna do Plenário para defender o mérito do projeto de lei. “O governo quer ouvir todos os desejos dos vereadores para que a gente possa ter um texto que corrija algumas imperfeições, principalmente na questão da isonomia”, disse Riva.
Outro ponto ressaltado pelo vereador refere-se ao prazo da regularização, válida para imóveis construídos até 31 de julho de 2014. “Alguns vereadores têm solicitado que esse prazo tem que ser trazido para a atualidade, ano de 2019. É uma discussão que teremos aqui na Casa e que a sociedade precisa saber”, disse Riva.
Visita do prefeito à Câmara
O projeto de lei 171/2019 foi um dos assuntos discutidos entre os vereadores, tanto da base do governo como da oposição, durante a visita do prefeito Bruno Covas (PSDB) à Câmara Municipal de São Paulo, na tarde da última terça-feira (10/09). O PL da regularização de 150 mil imóveis deve voltar à pauta das Sessões Plenárias, portanto, para a continuidade da discussão, antes de passar pela segunda votação.
Desestatização
Posteriormente, os vereadores também iniciaram a discussão do PL 611/2018, que permite a desestatização de áreas públicas. De acordo com a justificativa do texto, o projeto de lei autoriza a venda de sete áreas municipais localizadas em diferentes regiões da cidade. A venda dos terrenos geraria arrecadação de aproximadamente R$ 80 milhões, segundo o projeto.
Favorável à desestatização, o vereador Gilberto Natalini (PV) apresentou seus motivos para a aprovação do PL. “São áreas que não servem nada para a prefeitura, ou seja, elas estão ociosas. Entretanto, espero que o prefeito, ao vender, utilize esse dinheiro para a saúde, educação, verde e meio ambiente. Enfim, para aquilo que é necessidade em São Paulo”, disse Natalini.
Já o vereador Alfredinho (PT), no entanto, se disse contrário. Para o vereador, faltam informações no texto, que se restringiria a apresentar as respectivas localizações das sete áreas, por exemplo.“Mas precisamos de mais informações, inclusive saber qual o destino dos recursos com a arrecadação da venda dos terrenos. Que sejam prioridade as áreas sociais, como moradia popular, hospitais, escolas e creches”, disse Alfredinho.
