Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo iniciou a primeira fase de discussão do PL (Projeto de Lei) 204/2018, na Sessão Plenária desta terça-feira (12/4). Proposta pelo governo municipal, a matéria trata do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) do Arco Jurubatuba, na zona sul da capital paulista. A iniciativa deve retornar à pauta do Plenário nesta quarta-feira (13/4) para a continuidade do debate.
O projeto prevê o desenvolvimento urbanístico das regiões de Jurubatuba, Vila Andrade e Interlagos. De acordo com a Prefeitura, a área prevista para a implantação do PIU apresenta “contrastes urbanos e de indicadores sociais” e possui uma população vulnerável “de mais de um milhão de habitantes a sul e oeste”.
Entre as ações planejadas para o perímetro do Arco Jurubatuba estão a recuperação dos sistemas hídrico-ambientais, a despoluição e regularização das áreas de mananciais e o investimento na estrutura dos sistemas de transporte e de mobilidade urbana. O projeto também contempla ampliar a oferta de equipamentos públicos na região, o melhoramento viário e a construção de habitação de interesse social.
Para o desenvolvimento econômico local, o Executivo destaca a reestruturação das ZPIs (Zonas Predominantemente Industriais) e ZDEs (Zonas de Desenvolvimento Econômico), com o objetivo de estimular “a presença de toda a cadeia produtiva em uma mesma área, sem a expulsão das indústrias de grande porte”.
Discussão do PL
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) abriu a discussão do PL. O parlamentar explicou a situação do Projeto de Lei, que foi protocolado na Casa em 2018, porém no ano seguinte teve a tramitação inviabilizada por uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. “Sob o argumento de que o EIA / RIMA é obrigatório na elaboração do PIU, bem como a construção do Conselho Gestor deve ser prévia ao PIU por se tratar de intervenção urbanística”.
No entanto, segundo Fabio Riva, no início deste mês a Prefeitura de São Paulo conseguiu reverter a decisão judicial, alegando ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que o EIA / RIMA tem que ser apresentado após o trâmite do projeto, já que o estudo gera um custo para o município e que ao longo dos debates o documento pode sofrer alteração.
“Como não é um caráter definitivo, até porque é uma prerrogativa desta Câmara modificar e acrescentar o projeto advindo do Executivo, agora no dia 4 de abril, em Brasília, o ministro Humberto Martins proferiu a decisão suspendendo os efeitos do acórdão proferido no recurso de apelação”, disse Riva.
O líder do governo também ressaltou a importância que o projeto terá para desenvolver a região sul da cidade. De acordo com Riva, a estimativa do governo municipal é de que o PIU Arco Jurubatuba arrecade mais de R$ 10 bilhões para investimentos no território. Riva falou ainda de algumas prioridades do projeto, que são estimular a economia com a geração de emprego e produzir moradias sociais. “Preferencialmente aquelas de interesse social e do mercado popular voltadas para a população de baixa renda, de forma a proporcionar a permanência da população moradora do perímetro”.
Em harmonia com Fabio Riva, o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) reiterou que é preciso garantir a permanência da população local no texto do PL. “É fundamental ter isso no projeto”. O parlamentar considerou importante ainda aproximar a moradia ao trabalho, proporcionando, assim, uma locomoção melhor pela cidade. “Tem quem cruza a cidade toda, usando excessivamente o transporte público e as vias para trabalhar de um lado da cidade e morando do outro”.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) também fez considerações ao PL. Ele reconhece que o projeto urbanístico é “fundamental para essa região do Arco Jurubatuba, região de Interlagos, além das regiões de Socorro e de Santo Amaro, e o eixo histórico de Santo Amaro, que está contemplado nesse projeto”. Goulart afirmou que tem analisado a proposta e destacou a importância que as Audiências Públicas terão para aprimorar o texto final.
Rodrigo chamou a atenção para o Autódromo de Interlagos. “Da garantia da manutenção da pista do autódromo. Também há uma discussão grande sobre o kartódromo Ayrton Senna, o grande berço dos pilotos brasileiros. É fundamental que a gente tenha essa discussão e muito também sobre o uso do Autódromo de Interlagos”.
Três parlamentares da bancada do PT dividiram o tempo na tribuna do Plenário 1º de Maio. Entre eles o vereador Antonio Donato (PT), que além de concordar com o desenvolvimento da região sul da capital, fez alguns apontamentos para contribuir com o texto do projeto. Em um dos primeiros pontos tratados, ele falou sobre a falta do estudo de impacto ambiental concomitantemente com a tramitação do PIU. “Os PIUs não exigem, e eu acho que isso é um problema, porque é uma intervenção de grande porte e que tem muitos impactos”.
Donato também cobrou a inclusão de um cronograma no PL, bem como os demonstrativos das contas. Para o vereador, faltam informações na proposta. “Ele não tem estimativa de venda de potencial nem de arrecadação. Isso é o básico para a gente discutir. Eu vi no jornal que se fala em arrecadação de R$ 6 bilhões, mas qual é base disso? De onde vem esse número? Não está demonstrado no projeto”.
Outro ponto trazido para o debate foi em relação à moradia. Antonio Donato disse que o perímetro do PIU abrange 78 favelas a serem urbanizadas. Entretanto, para promover a requalificação das comunidades, o parlamentar entende que é preciso aumentar o percentual previsto para a produção de habitação de interesse social. O projeto prevê que 30% da arrecadação total do PIU sejam investidos em HIS (Habitação de Interesse Social, e Donato sugere subir para 40%.
“A gente tem que usar todos os instrumentos para fortalecer a produção de habitação de interesse social. Então, me parece que não é absurdo a gente pedir 40% de investimento em HIS”, disse Donato.
Audiências Públicas
A primeira Audiência Pública para debater o tema está agendada para 27 de abril, às 10h, na Câmara Municipal de São Paulo. Já a segunda audiência, que ainda terá a data e o horário definidos, está prevista para acontecer no início de maio, dentro do território onde será implantado o PIU Arco Jurubatuba.
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Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (13/4), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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