Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo iniciou a segunda fase de discussão do PL (Projeto de Lei) 685/2021 na Sessão Plenária desta terça-feira (9/11). A iniciativa, de autoria da Prefeitura da capital paulista, atualiza a Planta Genérica de Valores do município e promove ajustes no sistema tributário da cidade. O projeto foi aprovado em primeiro turno em 19 de outubro.
Nesta tarde, vereadores discutiram a proposta por aproximadamente uma hora e meia. O tempo foi dividido entre parlamentares favoráveis e contrários ao Projeto de Lei. Nos primeiros 30 minutos do debate, o vereador João Jorge (PSDB) representou a base do governo. O parlamentar explicou que a atualização da Planta Genérica de Valores é necessária para a cidade, em especial para manter a qualidade do serviço público. “Atualizar não significa aumentar (o imposto)”.
João Jorge disse ainda que independentemente do valor venal avaliado para imóveis de cada região da capital, a taxa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vai acompanhar a inflação anual, que deve ficar entre 8% e 9%. O vereador também destacou que o projeto prevê a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para determinadas atividades econômicas, como, por exemplo, serviços de transporte por aplicativo.
“Empresas operam dentro da capital, trabalham aqui, atendem 12,5 milhões de habitantes da capital, e contribuem em outras cidades porque o ISS é menor. Isso é ruim para nós. Então, estamos diminuindo a alíquota de algumas atividades econômicas de 5% para 2% ou 2,5% para que essas empresas se instalem na cidade de SP”, falou João Jorge.
Para a vereadora Janaína Lima (NOVO), o debate desta tarde foi importante para trazer reflexões para a Casa e também para sensibilizar o Poder Executivo. A parlamentar entende que o atual cenário econômico do país é sensível e que um eventual reajuste de tributos neste momento pode pesar no bolso de muitos contribuintes.
“Eu espero que com a discussão de hoje e com a reflexão que é importante de o Executivo fazer, não tenhamos nenhum aumento tributário, porque o cidadão está com sérias consequências econômicas de dois anos de pandemia”, disse a vereadora. “Se tiver alteração (no texto), o Executivo pode ter o meu voto favorável”.
A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) também participou da discussão do PL. De acordo com a parlamentar, é preciso fazer algumas correções no texto para a segunda e definitiva votação. Para Elaine, a proposta do Executivo não faz justiça social. “A gente precisa fazer reajustes, mas o que está sendo proposto hoje faz com que regiões mais periféricas tenham reajuste maior do que regiões mais ricas da cidade. Enquanto em algumas áreas da cidade, mais centrais, o reajuste chega no máximo a 80%, nas regiões mais pobres o reajuste pode chegar a 89%”.
O vereador Antonio Donato (PT) foi outro parlamentar a utilizar a tribuna do Plenário 1º de Maio para fazer ponderações sobre a proposta da Prefeitura de São Paulo. Ele fez uma apresentação com o caixa financeiro da administração municipal. “A situação da Prefeitura, hoje, é confortável. Estamos em novembro e tem R$ 25 bilhões em caixa. A média histórica era de R$ 8 bi ou R$ 10 bi, no máximo. E já era um caixa alto.”.
Diante da exposição dos números, Donato completou. “Ela (Prefeitura) apresenta um projeto com a revisão da PGV (Planta Genérica de Valores), que na prática implica em um aumento de IPTU de 13,1%, na média. Além disso, a COSIP, que é a contribuição de iluminação pública, também vai ter um aumento de mais de 25%. É uma política de fazer caixa, mas que até agora a cidade não viu o porquê desse dinheiro todo e onde ele será aplicado”.
Proposta do Executivo
O PL atualiza a PGV e apresenta modificações na legislação de tributos municipais, como o IPTU, o ISS e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). O projeto também atualiza a tarifa da COSIP (Contribuição de Serviço de Iluminação Pública) e altera as regras de isenção de IPTU para os aposentados e os pensionistas.
A proposta constitui ainda o FEMATF (Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária), que será vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda. O texto do projeto explica que o objetivo do Fundo é “garantir o perene aperfeiçoamento da Administração Tributária e da Administração Fazendária, com os recursos necessários para investimentos no aprimoramento de suas atividades, para a melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da secretaria, bem como o contínuo aprimoramento profissional de seus servidores”.
O que é Planta Genérica de Valores
A Planta Genérica de Valores estabelece os valores do metro quadrado de terrenos e de construções, de acordo com a valorização de cada região da cidade. A PGV é a base de cálculo do IPTU.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (10/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A Sessão Plenária desta terça-feira está disponível na íntegra aqui.
É contraditório justificar a questão da capacidade contributiva no tocante à nova COSIP, já que a mesma jamais existiu em relação ao IPTU/PGV. E a base governamental acha lindo isso: quanto mais longe do Centro da Cidade, mais caro (de novo!). Ricos ganhando descontos ou valores baixíssimos de IPTU em detrimento dos pobres, que NUNCA deveriam financiar aos ricos. Isto é desigualdade!