Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A poucos dias de entrar na pauta do Plenário da Câmara Municipal de São Paulo para ser discutido em primeiro turno, o PL (Projeto de Lei) 399/2024 passou por Audiência Pública na manhã desta quinta-feira (13/6). A proposta, apresentada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Casa, prevê ajustes na revisão da Lei de Zoneamento da cidade. O debate foi realizado pelo próprio colegiado.
A legislação que disciplina o uso e ocupação do solo de São Paulo foi aprimorada pelo Parlamento paulistano há cerca de seis meses. No entanto, após análises técnicas, o governo do município e a Câmara de Vereadores entenderam que alguns pontos do texto precisam ser corrigidos. Entre eles, há necessidade de adequar regras construtivas de regiões específicas.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), explicou o objetivo do Projeto de Lei. “Esse projeto trata de uma errata, ou seja, um ajuste pontual em determinados pontos que ficaram sem zoneamento ou ficaram inadequados com a dinâmica do zoneamento da cidade de São Paulo”.
Rubinho afirmou que alguns proprietários de imóveis foram prejudicados, e que as correções têm de ser feitas. “Não sabem se podem construir um barraco, um comércio ou um prédio”. O parlamentar também aproveitou para esclarecer dúvidas da população e eventuais preocupações da sociedade. “O projeto não vai tratar do aumento de gabarito nem do adensamento nos miolos dos bairros nem da expansão de eixos”.
Relator do Projeto de Lei, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), integrante da Comissão de Política Urbana, lembrou que ao longo de 2023 as pautas urbanísticas da capital foram amplamente discutidas. Goulart destacou que no ano passado a Câmara promoveu quase 100 Audiências Públicas – nos territórios e na Casa – para debater o tema junto à sociedade.
O parlamentar ressaltou que o processo de tramitação do PL 399/2024 seguirá o mesmo rito, “cumprindo o nosso papel, sendo transparente e, claro, recebendo as possibilidades das contribuições dos munícipes e dos vereadores”. De acordo com Rodrigo, depois da sanção da Lei de Zoneamento, em janeiro, e após os vereadores rejeitarem 17 vetos feitos pela Prefeitura, em abril, surgiram inconsistências no texto.
Rodrigo Goulart citou três artigos da norma que estão sendo aprimorados. De acordo com o vereador, embora esses trechos da lei tenham sido reescritos, os conceitos aprovados na revisão do zoneamento foram mantidos. Segundo o relator, as modificações sugeridas “são extremamente técnicas”.
Em um dos artigos, o parlamentar explicou que o ajuste foi feito para melhorar a “aplicação das diversas situações que podem ocorrer quanto à definição do pavimento térreo”. Já outra mudança “proporciona menos burocracia no trâmite interno dos processos de zoneamento”.
Por fim, Goulart mencionou a inclusão em regiões da cidade de ZCOR 3 (Zona Corredor) – tipo de zoneamento que permite a diversificação de usos de forma compatível à vizinhança residencial – e de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) – área onde predomina o uso residencial, porém comporta atividades não residenciais desde que compatíveis com o território.
“Não faz sentido a liberação só em ZCOR 2 (Zona Corredor), que é mais restritivo, e não liberar nas demais a questão das escolas sem ensino superior”, disse Rodrigo Goulart, que também destacou ajustes no mapa da Lei de Zoneamento. “Ajustes na diferenciação da legenda de ZPDS (Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável) e ZPDSr (Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável Rural). Uma é em área urbana e a outra é em área rural”.
Ainda em relação aos mapas, Goulart disse que algumas quadras ficaram sem zoneamento. “Foram mantidas exatamente as que estavam no mapa do zoneamento de 2016. Também há a consolidação dos vetos, onde foram mantidas as zonas de 2016. No zoneamento de 2016, alguns vetos ficaram sem zoneamento até a revisão (em 2023)”.
Segundo o relator, também foram feitos ajustes nos perímetros de ZEPAM (Zonas Especiais de Proteção Ambiental). “Alguns lugares ficaram sobrepostos a zonas que não têm características de ZEPAM. são ajustes no perímetro das zonas, e não mudança do zoneamento”.
Além de Rubinho Nunes (UNIÃO) e Rodrigo Goulart (PSD), registraram presença os vereadores Fabio Riva (MDB), Edson Japão (NOVO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
Participação popular
Após a apresentação dos ajustes, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente abriu espaço para a sociedade contribuir com sugestões. Julianna Lajut representou uma incorporadora dona de lotes na região da Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, zona oeste da cidade. Ela quer a revisão do tipo do zoneamento da área.
“Antes ela era ZEUP (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto), que foi ativada por decreto, e se tornou ZM (Zona Mista) na última modificação”, falou Julianna. “Essa quadra não se enquadra em nenhum dos critérios que a lei coloca para não ser considerada uma ZEU (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana”.
Claudio Gonçalves Couto também pediu um ajuste. Ele quer que a Comissão avalie o zoneamento de uma área localizada em Perdizes, zona oeste da cidade. Segundo o munícipe, incorporadores estão construindo torres e descaracterizando o local. “É uma parte do bairro que foi completamente descaracterizada com miolo de bairro e não é vila”.
Da Associação Geral do Centro, Antonia Ferreira de Freitas reivindicou mais áreas de ZEPAM, a fim de ampliar os espaços verdes, e cobrou atenção com imóveis históricos no bairro da Mooca, zona leste da cidade. “A Mooca tem vários patrimônios tombados invadidos e em situação de risco”.
Representando os moradores da zona norte da capital paulista, Paulo Roberto dos Santos quer a regularização de uma área na região de Jaçanã/Tremembé, onde moram milhares de pessoas. “Venho implorar, em nome de 400 mil moradores daquela região, que hoje vivem nas suas residências em uma Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável”.
Histórico da revisão do Zoneamento
Em vigor na capital paulista desde 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo passou por ajustes no ano passado para compatibilizar a norma com o PDE (Plano Diretor Estratégico) – também revisado pela Câmara em 2023. O aprimoramento do zoneamento adequa as políticas públicas urbanas, sociais e econômicas à realidade do município garantindo o crescimento ordenado da capital.
A revisão do uso e ocupação do solo tratou, por exemplo, das normas referentes ao meio ambiente, à construção de cada território e à mobilidade. A matéria definiu ainda critérios para os diversos tipos de zoneamento, como as ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e as ZEPAMs (Zona Especiais de Proteção Ambiental).
Também foram adequados os mapas das zonas da cidade com as ZMs (Zonas Mistas), as ZCs (Zonas de Centralidade) – áreas que permitem os usos residencial e não residencial – bem como as Zonas Eixos, territórios próximos ao sistema de transporte público coletivo, como estações de metrô e corredores de ônibus. O aprimoramento da legislação acontece periodicamente, conforme prevê a própria norma.
Assista à íntegra da Audiência Pública.
