A Prefeitura enviou nesta terça-feira (22/10) à Câmara Municipal um Projeto de Lei que garante o direito a férias remuneradas, 13º salário e licença paternidade aos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo. A proposta foi assinada na segunda-feira (21/10) pelo prefeito Fernando Haddad. Os novos direitos serão retroativos à promulgação da Lei Federal 12.696/12, de julho de 2012.
Substitutivo ao PL do presidente do Legislativo, vereador José Américo (PT), o projeto ajusta a legislação municipal aos parâmetros nacionais para os próximos processos de escolha. A realização de eleições para os conselhos tutelares fica programada no ano seguinte ao pleito presidencial. Já os mandatos dos conselheiros passarão de três para quatro anos.
O projeto é mais uma ação de reconhecimento e valorização dos conselheiros, que zelam pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes da Cidade, afirma o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili.
Os 220 Conselheiros dos 44 Conselhos Tutelares da capital paulista já têm direito à cobertura previdenciária e à licença maternidade. A remuneração dos profissionais é calculada a partir das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro de Profissionais da Administração Municipal.
Infraestrutura
Recentemente, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) cadastrou os 44 Conselhos no programa Equipagem dos Conselhos Tutelares, do governo federal, que prevê o fornecimento, a cada Conselho, de um kit composto por um automóvel, cinco computadores e uma impressora multifuncional.
Garantir a infraestrutura necessária para os conselheiros é fundamental para que eles possam exercer com eficiência suas atribuições, afirma Fábio Silvestre, coordenador de Políticas para Crianças e Adolescentes e recém-empossado presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Audiência
Para discutir a proposta, a Comissão de Administração Pública marcou para esta quarta-feira (23/10) audiência pública, às 12h45, no Plenário 1º de Maio.
(22/10/2013 – 17h10)
