Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo discutiu na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10/4) os vetos parciais feitos pela Prefeitura no texto da revisão da Lei de Zoneamento. Nestes casos, de acordo com o regimento interno da Casa, o Parlamento paulistano tem autonomia para decidir se as modificações são mantidas ou rejeitadas.
Ao todo, o governo da capital paulista alterou 58 itens do PL (Projeto de Lei) 586/2023 – aprovado na Casa no fim do ano passado. A matéria está sancionada na Lei n° 18.081/2024. Na própria legislação, o Executivo municipal apresenta as razões dos artigos vetados, bem como explica os motivos.
A votação dos vetos foi dividida em duas partes. A primeira delas, contendo 17 itens, correspondeu à rejeição dos vetos. Esse agrupamento foi aprovado com 40 votos favoráveis e nove contrários. Já o outro grupo, aprovado com 51 votos a favor, tratou da manutenção dos demais 41 artigos vetados pela Prefeitura.
Após a aprovação, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (UNIÃO), explicou que os vetos rejeitados seguem para promulgação do prefeito Ricardo Nunes (MDB). “Os vereadores, quando votaram o projeto original, votaram livremente. Os vereadores não estão derrubando a posição do prefeito. A posição é do Legislativo, tanto que aqui é terminativa. Estão mantendo a coerência, clamando por alguns pontos que entendem que devem ser mantidos”.
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), se ausentou da votação do bloco que rejeitou os vetos e se posicionou favoravelmente ao agrupamento dos itens que tiveram os vetos mantidos. “Como líder do governo eu não votei na derrubada dos vetos, respeitando a decisão do prefeito Ricardo Nunes. Mas a Câmara é autônoma”.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator do Projeto de Lei sobre a revisão da Lei de Zoneamento, reiterou que dos 58 vetos da Prefeitura, 17 foram derrubados na sessão desta tarde. Goulart disse que a Casa respeita o entendimento do Executivo, porém mantém a coerência dos debates promovidos ao longo da elaboração dos textos que tratam tanto da Revisão do Zoneamento quanto do PDE (Plano Diretor Estratégico).
De acordo com Goulart, a rejeição dos vetos vai ao encontro das necessidades da capital, focando na sustentabilidade e na produção de habitação social. Dos itens rejeitados, o vereador citou dois deles: “A possibilidade de incentivo dos edifícios conceitos, aqueles edifícios mais tecnológicos com medidas de sustentabilidade. São projetos mais arrojados”.
O outro o veto destacado pelo parlamentar fala “da coleta de dados pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento para que possamos ter em um breve momento, daqui a alguns anos, vários dados para que possamos pensar nas próximas legislações urbanísticas com dados coletados diretamente pela Prefeitura”.
Para o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), atual presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, e que à época em que o projeto tramitou na Casa também estava à frente do colegiado, a derrubada dos vetos reforça a importância das Audiências Públicas realizadas para debater o texto final.
“O que estamos fazendo aqui, hoje, é legitimando justamente a participação popular, uma vez que derrubamos os vetos do prefeito para fazer valer aquilo que foi concluído no processo de debates populares em todas as regiões da cidade”, falou Rubinho.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votou contra a rejeição dos vetos. De acordo com a parlamentar, a discussão desta tarde não foi informada com antecedência, impossibilitando, assim, uma análise mais aprofundada dos artigos derrubados. Ainda segundo ela, o debate de hoje demonstra contradição da base do governo.
“Há uma contradição dentro da Câmara Municipal que está difícil de entender. O prefeito de vocês vai lá e veta, e vocês aqui querem derrubar os vetos do próprio prefeito de vocês. A contradição aqui, gente, é da base governista”, disse Silvia.
A vereadora Luna Zarattini (PT) também se posicionou contra a derrubada dos 17 itens vetados. Assim como a Silvia da Bancada Feminista, ela citou incoerência dos vereadores que apoiam a atual gestão do município. “A manutenção dos vetos faz exatamente que não tenhamos um retrocesso ainda maior”.
“Por que agora que ele (prefeito) está fazendo a coisa certa, que é impedir os retrocessos da cidade, a base do governo vai ser contra? Então, quer dizer, a Prefeitura de São Paulo é ruim, e a base do governo é pior?”, questionou Luna.
Quem também votou contra a rejeição dos vetos foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). Embora o parlamentar tenha ressaltado três itens que se mantiveram vetados (veja abaixo), ele não concordou com a derrubada de outros artigos. “Vetos do prefeito nos itens 38, 39 e 40 – e isso está nos mapas. Está lá Zona de Estruturação Metropolitana em toda uma área residencial, com prédios sem limite de altura dentro de um bairro residencial chamado Colina Cidade Jardim, no entorno do Jóquei”.
“Existe também a derrubada do veto de ZEPAMs (Zonas Especiais de Proteção Ambiental), que no mapa estão desaparecendo. Queria deixar claro o meu protesto contra isso”, falou Eliseu.
Vetos mantidos citados pelo vereador Eliseu Gabriel
Entre os vetos mantidos está o que possibilitava aumentar o tamanho de prédios nas ZM (Zonas Mistas) e nas ZC (Zonas de Centralidade) – áreas mais afastadas do sistema de transporte público coletivo conhecidas como miolos dos bairros. Com isso, ficam mantidos os atuais limites de 28 metros nas ZM e de 48 metros nas ZC.
Também ficou mantido o veto do artigo que modificava o processo sobre o tombamento de imóveis na cidade. O projeto aprovado determinava que a decisão final teria que passar pela Câmara. Porém, com o veto, a análise de tombar os empreendimentos continuará sendo do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo).
Outro item em que o veto permaneceu trata das ZEPAMs (Zonas Especiais de Proteção Ambiental) e das ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável). A proposta acatada pelo Plenário permitia a implantação de unidades de habitação social nestas áreas. Agora, com a revogação do artigo, volta a ficar proibida a produção de moradia popular nestes zoneamentos.
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Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (16/4) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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