Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social abriu a última semana do mês de maio com uma Audiência Pública. Na noite desta segunda-feira (27/5), em conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o colegiado discutiu o descongelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. Esse período somado é considerado para o pagamento de benefícios, como quinquênios e sextas-partes.
A interrupção do cálculo aconteceu entre maio de 2020 e dezembro de 2021, totalizando 583 dias. A medida, proposta na LC (Lei Complementar) 173/2020, foi aprovada durante a pandemia pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). À época, o governo federal encaminhou recursos para ajudar Estados e municípios. Porém, em contrapartida, os entes tinham que evitar gastos, como, por exemplo, com o pagamento de quinquênios e sextas-partes.
O debate realizado nesta segunda foi intermediado pela deputada federal, Luciene Cavalcante (PSOL-SP), representando a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), em nome da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo.
A deputada explicou que apresentou, em Brasília, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 21/2023. De acordo com ela, a matéria reconsidera o tempo de contagem anulado entre 2020 e 2021. Para a parlamentar, é fundamental aprovar o projeto para corrigir a “injustiça”. “Ele garante o descongelamento deste período”.
“Por quê? Porque durante a pandemia foi editada a LC 173. Essa LC transferiu recursos financeiros aos Estados e municípios para enfrentar a pandemia. Só iam receber esses valores os Estados e municípios que aceitassem as condições que ele (projeto) estava impondo. E uma dessas condições era o congelamento da carreira dos servidores”, disse a deputada.
O vereador Celso Giannazi afirmou que o congelamento da contagem do tempo de serviço impacta diretamente nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Segundo o parlamentar, muitos funcionários públicos da capital estão aguardando o período do quinquênio e da sexta-parte para se aposentarem ou para evoluírem na carreira.
“É importante fazer o debate, porque ninguém do serviço público deixou de trabalhar durante a pandemia. Servidores da saúde e da segurança pública tiveram o tempo descongelado. Agora, precisamos rever o tempo dos demais servidores”, falou Giannazi.
Participaram da audiência representantes de diversas entidades. Para Marcos Batistela, da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), “a manutenção desse congelamento após a pandemia é extremamente prejudicial aos servidores públicos, inclusive aos servidores públicos municipais de São Paulo”.
Presidente da Pública Central dos Servidores de São Paulo, Guilherme Nascimento afirmou que o congelamento do tempo de serviço tem prejudicado inúmeros servidores públicos. “Existe um número muito grande de servidores públicos que estão impedidos de se aposentar porque o período da pandemia não consta como trabalho. E muitos trabalharam até em horários muito maiores do que se estivessem na repartição, na escola, no Fórum ou na delegacia por conta do trabalho on-line”.
Também favorável ao descongelamento da contagem do tempo de serviço, o presidente da Associação dos Servidores do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), José Gozze, disse que “não paramos de trabalhar. Trabalhamos o tempo inteiro. Qual é a razão de suspender o quinquênio e a sexta-parte?”.
O diretor da Aprofem (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), Marcos Manoel dos Santos, defendeu os profissionais da comunidade escolar. Ele falou que “não só os professores como os funcionários das escolas precisam desse tempo para conseguirem os seus quinquênios e as sexta-partes”.
Quinquênio e sexta-parte
O quinquênio é o percentual de 5% adicionado ao salário quando o funcionário completa cinco anos de tempo efetivo de serviço. Já a sexta-parte, gratificação paga aos servidores que totalizam 20 anos trabalhados continuamente, corresponde a um sexto da remuneração.
A Audiência Pública está disponível na íntegra no vídeo abaixo:
