A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, em reunião ordinária virtual realizada na manhã desta quinta-feira (15/7), trouxe para o debate a carta manifesto enviada por conselheiros tutelares ao prefeito Ricardo Nunes, denunciando as más condições das unidades na cidade. A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão, vereadora Janaína Lima (NOVO).
Convidados
Participaram da reunião os conselheiros tutelares Carlina Henrique da Silva, Neia Albuquerque, Rita de Cássia Santos e Wilson Cotrim; Fabio Ivo Aureliano, conselheiro tutelar e membro da Comissão Executiva do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo; o procurador de justiça e professor de Direitos Humanos com ênfase em Infância e Juventude da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Eduardo Dias; e representantes da sociedade civil.
Atuação do Conselho Tutelar
Permanente e autônomo, o Conselho Tutelar é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A cidade de São Paulo tem 52 Conselhos Tutelares espalhados por todas as regiões e a manutenção das unidades de atendimento é de responsabilidade da Prefeitura.
Carta-manifesto
No final de julho deste ano, conselheiros tutelares de São Paulo entregaram uma carta manifesto ao prefeito Ricardo Nunes, denunciando as más condições das unidades na cidade. Entre as reclamações dos profissionais estão infiltrações, mofo, mato alto, falta de material básico como papel, copos e falta de funcionários.
Vídeo-denúncia
A vereadora Janaina Lima (NOVO) abriu a reunião apresentando um vídeo com registros das últimas manifestações dos conselheiros tutelares que foram as ruas pedindo melhores condições de trabalho para a classe e narrando as dificuldades enfrentadas por estes profissionais durante a pandemia.
A primeira a comentar o material exibido foi a vereadora Juliana Cardoso (PT), que falou da preocupação com o esvaziamento das políticas públicas voltadas à assistência social e ressaltou a gravidade das denúncias. “Esse vídeo demonstra o sentimento dos conselheiros, que nos toca. O tema é de grande relevância e precisamos debatê-lo sempre que necessário. O trabalho dos conselheiros hoje é exaustivo e solitário. A pandemia impôs dificuldades que merecem ser ouvidas para preservar tanto os profissionais quanto os assistidos. Há um esvaziamento que impacta negativamente na execução do trabalho destes profissionais”.
Wilson Cotrim, conselheiro tutelar, citou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) reforçou a responsabilidade da prefeitura perante aos Conselhos. “A Câmara tem o papel de fiscalização e cobrança das ações no que está dirigido a proteção e defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Mas vai além disso, o artigo 131 do ECA deixa claro que a responsabilidade pela manutenção dos Conselhos é de responsabilidade da Prefeitura, sem que haja, contudo, intervenção de nenhum órgão da administração pública municipal no funcionamento dos serviços prestados. Vejam, a infraestrutura mínima necessária nos é garantida por Lei e isso não está acontecendo como deveria. Esse debate faz parte do dever de cobrar isso. ”
A conselheira tutelar Rita de Cassia Santos criticou a postura da Prefeitura perante as denúncias e a falta de iniciativa da atual gestão para dialogar sobre as demandas colocadas pela classe. “Há um desrespeito com os profissionais desta área. Estamos sendo desvalorizados diariamente e não temos o direito sequer de manifestar nossa opinião ou apresentar as dificuldades enfrentadas. Assim sendo, fica difícil auxiliarmos as famílias. Queremos dialogar e buscar soluções”, explicou.
Medidas Sanitárias
Já Carlina Henrique da Silva, trouxe para o debate as mudanças impostas pela crise sanitária e falou dos riscos enfrentados pelos profissionais perante a falta de infraestrutura para trabalhar em tempos de pandemia. “O vídeo por si só já falou muito sobre as nossas dificuldades. Não vou nem me ater aqui aos fios expostos, mofo, vazamentos e demais problemas de infraestrutura. Estamos numa pandemia, como a secretaria contrata um serviço de limpeza que atende apenas dois ou três unidades por dia? As pias não funcionam, há cobras nos quintais das unidades, sem contar a falta de papéis, caneta e coisas básicas para dar andamento aos trabalhos com segurança. Estamos em risco diariamente”, pontuou.
Nesta mesma linha, o conselheiro tutelar Wilson Cotrim manifestou preocupação com as condições sanitárias dos Conselhos Tutelares da cidade e pediu um minuto de silêncio pela morte das conselheiras tutelares que faleceram vítimas da Covid-19. “Os conselheiros foram a campo sem nenhuma proteção, sem equipamento, sem vacina. O trabalho que já era pesado piorou na pandemia e perdemos colegas por descaso. Peço um minuto de silêncio pelos colegas de profissão que nos deixaram vítimas do vírus. ”
MP contra a Prefeitura
Desde 2016 a Prefeitura de São Paulo vem sendo alvo de ações movidas pelo Ministério Público pedindo melhorias para os Conselhos Tutelares da cidade. Umas das reivindicações averbada nas ações é a ampliação e melhoria do serviço de limpeza nos conselhos.
A conselheira tutelar Neia Albuquerque contestou a falta de transparência da atual gestão sobre o orçamento destinado aos Conselhos Tutelares e o não cumprimento de medidas estabelecidas pelo Ministério Público em dezembro de 2020, que atendeu as reivindicações da classe. “É inadmissível que tenhamos este cenário. O que foi acordado no momento da ação movida pelo Ministério Público não está sendo cumprido. Não temos limpeza, sendo que o contrato prevê serviço de limpeza continuada. Compram máquina de café, mas não temos papel e caneta. Onde estão os computadores novos prometidos? O discurso não corresponde a prática”, argumentou.
A carta ponto a ponto
Participante da reunião, Júlio Cezar Andrade, assistente social, apresentou slides analisando os pontos de reivindicação contidos na carta enviada ao prefeito Ricardo Nunes. Para ele a Lei 11.123 não vem sendo cumprida na capital paulista. “A missão que me cabe aqui é trazer uma breve análise de tudo o que estava na carta, partindo também de uma enquete feita com profissionais que trabalham nos Conselhos Tutelares da cidade. Na maioria das respostas, os funcionários apontaram deficiência estrutural grave como ausência de copos, papel, caneta, carros, computadores, etc. Temos 220 mil crianças e adolescentes acolhidos. Se pensarmos na estrutura necessária e olharmos o que temos hoje, falta muito para atendermos os acolhidos como deve ser, com qualidade. A Lei garante autonomia, na prática de nossos deveres e na tomada de decisões e garante também que a Prefeitura mantenha a estrutura necessária para que executemos o nosso trabalho, mas isso não está ocorrendo em São Paulo. Talvez seja necessária a revisão da lei”, explicou.
Nova Legislação
No que diz respeito à carta, o conselheiro tutelar e membro da Comissão Executiva do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, Fabio Ivo Aureliano ressaltou a importância de a Câmara avançar na discussão e aprovação de Projetos de Lei que já tramitam na Casa para haver de fato mudanças que beneficiem os Conselhos Tutelares e as políticas públicas de proteção e defesa dos jovens de adolescentes da cidade. Para ele, os pontos colocados no documento enviado ao Executivo só serão atendidos quando houver uma mudança na Lei. “A carta retrata o abandono do poder público em relação aos conselhos tutelares. Fica evidente que tivemos retrocessos com a atual gestão. Precisamos avançar aqui na Câmara a discussão dos PLs que propõem um novo marco legal e normativo para a nossa atividade. Não dá para gente limpar o espaço, atender e ter responsabilidades que deveriam ser do Poder Executivo. Peço que possamos dialogar com a secretaria de Direitos humanos e com representantes da prefeitura”, concluiu.
Com a palavra o professor de direito
Eduardo Dias, professor de Direitos Humanos com ênfase em Infância e Juventude da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, também acredita que apenas uma mudança na legislação atual será capaz de promover mudanças que garantam melhores condições trabalhistas para os conselheiros tutelares. “Precisa avançar na discussão da atualização da legislação para dar estrutura e direitos sociais aos conselheiros. O MP tem feito tudo o que pode, mas a ação está parada e precisa ter um desfecho. O município insiste em descumprir o dever de dar estrutura para os Conselhos Tutelares de São Paulo e a situação se agrava a cada dia. O que deveria ser prioridade é tratado como arquivo de almoxarifado. Acredito que o ECA não é pouca coisa e merece atenção prioritária. Aliás, a Lei de 1991 diz que a estrutura dos conselhos deve estar junto ao gabinete do prefeito e não consistir em um serviço alocado em local terceirizado e precário. Estamos falando de uma questão de Estado, que é de interesse e dever de todos”, finalizou.
Também estiveram presentes na reunião as vereadoras Ely Teruel (PODE) e Rute Costa (PSDB).
A íntegra da reunião pode ser assistida aqui.
