Nova lei facilita regularização fundiária de loteamentos irregulares
O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quarta-feira (24/4) a Lei 15.720, que regulamenta a regularização fundiária de interesse social na cidade de São Paulo. Aprovada pela Câmara em março, a nova legislação permitirá que moradores e entidades da sociedade civil promovam todas as etapas necessárias para regularizar a situação de loteamentos irregulares. Antes, apenas... »
Atualizado em 26/04/2013 - 17h39Executivo sanciona lei da inspeção veicular
O prefeito Fernando Haddad publicou hoje (12) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a lei 15.688, possibilitando as mudanças previstas na inspeção veicular municipal. Neste ano, a única alteração é a devolução da taxa de R$ 47,44 aos condutores que tiverem o carro aprovado na inspeção. A partir de 2014 passa a fazer... »
Atualizado em 12/04/2013 - 15h59Sancionada lei que cria recesso escolar para educação infantil
Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do município a lei 15.625, que garante o direito de férias coletivas para os Centros de Educação Infantil das redes municipal, indireta e particular conveniada. A sanção pelo prefeito Gilberto Kassab reconhece a educação infantil como parte integrante da educação básica. É um avanço, disse o... »
Atualizado em 20/09/2012 - 21h14Diário Oficial publica emenda que cria a Ficha Limpa Municipal
Foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial a emenda à Lei Orgânica do Município que estende os princípios da Lei da Ficha Limpa aos funcionários da administração pública de São Paulo. A partir de agora, começa a correr o prazo de 90 dias para que secretários, subprefeitos e ocupantes de cargos em comissão... »
Atualizado em 16/03/2012 - 12h41
Ficha Limpa Municipal é promulgada na Câmara
Gute GarbelottoA emenda à Lei Orgânica que institui a Ficha Limpa Municipal foi promulgada nesta quinta-feira na Câmara, estendendo a todos aqueles ligados à administração pública, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da administração direta e indireta do município, as mesmas vedações de nomeação já existentes para aqueles que cumprem mandatos públicos. Para... »
Atualizado em 15/03/2012 - 16h24Executivo promulga lei que concede incentivos para construção
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, promulgou nesta sexta-feira a Lei 15.526, que dispõe sobre a concessão de incentivos às construções novas e às reformas de estabelecimentos de ensino, hotéis, hospitais, cinemas e teatros. A medida promulgada é resultado do Projeto de Lei (PL) 102/09, de autoria de diversos vereadores. A matéria foi aprovada... »
Atualizado em 13/01/2012 - 15h12Executivo promulga lei que cria a Expo-SP
O Diário Oficial do Município publicou nesta terça-feira a promulgação da Lei 15.525, que cria o Projeto Estratégico de Intervenção Urbana Parque de Eventos Expo-SP, em Pirituba. O Projeto de Lei 470/2011, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro, na forma de Substitutivo. O espaço compreenderá um conjunto... »
Atualizado em 10/01/2012 - 15h35
Tire suas dúvidas sobre a nova lei do alvará
A Lei do Alvará está suspensa por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN – desde dia 18/01/13 A nova Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, permite que comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. A legislação institui... »
Atualizado em 08/12/2011 - 18h00
Novo alvará para pequenos negócios agora é lei
Agora é lei. Os comerciantes de São Paulo que ainda não têm alvará de funcionamento de seu negócio ganharam um prazo de até quatro anos para regularizar a situação graças ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, instituído pela Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011. Trata-se de uma licença provisória de funcionamento que surgiu... »
Atualizado em 08/12/2011 - 13h30Lei que aumenta multa para calçada danificada é publicada
Foi publicada no Diário Oficial do último sábado a sanção do prefeito Gilberto Kassab ao Projeto de Lei 409/2010, do vereador Domingos Dissei (DEM), que institui multas mais rigorosas para proprietários de imóveis que não mantêm seu trecho de calçada em condições adequadas e cria na cidade de São Paulo o serviço “Disque-Calçadas”. O valor... »
Atualizado em 12/09/2011 - 13h32