Reunida nesta quarta-feira (18/3), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou 13 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e uma sugestão do Instituto Agora em Defesa do Eleitor e da Cidadania (Instagora). Foram mantidos os vetos do prefeito ao PL 493/98, de autoria do ex-vereador Carlos Neder; ao PL 061/05, do vereador Adilson Amadeu (PTB); ao PL 142/06, do vereador Toninho Paiva (PR); ao PL 633/07, da então vereadora Myryam Athie, e ao PL 591/08, do vereador Aurélio Miguel (PR). Foi aprovada a rejeição do veto do PL 379/07, de autoria do vereador Senival Moura (PT), e do PL 559/08, do então vereador Paulo Fiorilo.
Foram aprovados os pareceres favoráveis pela legalidade do PDL 005/09, do vereador José Olímpio (PP), e do PDL 006/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
O PL 014/09, de autoria do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), teve aprovado o parecer de legalidade com substitutivo.
O PL 017/09, do vereador Claudio Fonseca (PPS), teve aprovado o parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
O PL 021/09, do vereador Agnaldo Timóteo (PR), teve aprovado o parecer pela constitucionalidade e legalidade
Já os Projetos de Resolução 005/09 e 006/09, ambos de autoria do vereador Francisco Chagas (PT), tiveram os pareceres pela legalidade aprovados.
O pedido de criação de linhas de lotação com tarifa especial para pegar e deixar os passageiros em suas casas com hora marcada, feito pelo Instagora, teve aprovação pelo não encaminhamento da sugestão.
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CCJ analisou vários PLs, PDLs e PRs
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Atualizado em 15/11/2024 - 08h00
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