Em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (13/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou requerimento da vereadora Sandra Tadeu (DEM), presidente da CCJ. No documento, a parlamentar pede a discussão do PL (Projeto de Lei) 814/2021 em Audiência Pública. O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, trata da quitação de uma dívida bilionária entre o município e a União mediante um eventual acordo relacionado ao uso da área do Campo de Marte. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara em primeiro turno e está na segunda fase de discussão.
Plano Diretor Estratégico
O colegiado aprovou ainda a redação final do PL 742/2021. Proposta pelo Executivo, a matéria autoriza a prorrogação do prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) da cidade para 2022. No dia da aprovação definitiva do projeto, na última quarta-feira (8/12), os vereadores aprovaram uma emenda ao texto. O dispositivo determina que a Prefeitura apresente a atualização do Plano Diretor ao Legislativo paulistano até 31 de julho do ano que vem.
Com o aval da CCJ, o Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O Plano Diretor Estratégico orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, o PDE define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.
Selo Memória Paulistana
Além de aprovar a redação final do PL que prorroga o prazo de entrega da revisão do PDE, a CCJ também aprovou o requerimento do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PR (Projeto de Resolução) 13/2019. O projeto foi elaborado pelo próprio parlamentar para instituir o “Selo Memória Paulistana”, com o objetivo de ampliar o debate sobre o fomento aos empreendedores e à livre iniciativa.
Outros projetos
A CCJ também aprovou parecer de outros 45 projetos. Destes, são 39 PLs (Projetos de Lei), três PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e três PRs (Projetos de Resolução).
Os trabalhos desta segunda-feira contaram com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), João Jorge (PSDB), Rubinho Nunes (PSL), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
Para assistir à reunião extraordinária da CCJ na íntegra, clique no vídeo abaixo:
