Afonso Braga | REDE CÂMARA Na 5ª reunião ordinária virtual da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), realizada na tarde desta quarta-feira (24/3), os membros do colegiado aprovaram o parecer de legalidade com substitutivo ao PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 4/2021, de autoria do vereador Felipe Becari (PSD). A iniciativa propõe a outorga, em forma de honraria, da Salva de Prata ao Instituto Butantan pelo desenvolvimento da vacina Coronavac, em parceria com a biofarmacêutica chinesa Sinovac Biotech.
Na justificativa, o autor do projeto apresenta um histórico do Butantan descrevendo as principais ações da instituição ao longo dos anos em prol da saúde pública e culminando no desenvolvimento do imunizante, atualmente utilizado em todo país. Ele argumenta, ainda, que a concessão Salva de Prata, a mais alta honraria oferecida pelo Poder Legislativo paulistano, é um reconhecimento público da cidade de São Paulo ao trabalho desenvolvido pelo Instituto.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Participaram virtualmente a vice-presidente do colegiado, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
Edificações e obras
Também na reunião desta quarta, a CCJ aprovou pareceres a outros nove projetos constantes na pauta da Comissão. Desses, dois abordavam questões relacionadas às edificações e obras no município de São Paulo, enquanto um projeto tratava da regulamentação da concessão de benefícios fiscais a empresas.
Sobre edificações, primeira iniciativa aprovada foi o parecer de legalidade com substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 170/2018, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli, que propõe a obrigação da obtenção do AVA (Auto de Vistoria de Acessibilidade) aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ou institucionais, em todo o município de São Paulo. O projeto também prevê a renovação do auto a cada três anos, mediante o atendimento de novas normas legais, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento desses estabelecimentos.
O vereador argumenta, na justificativa, que a questão da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência tem sido constantemente relegada no município, causando uma série de transtornos para essa parcela da sociedade (que corresponde a cerca de 24% da população). Por conta disso, a obrigatoriedade do AVA auxiliaria na diminuição do problema e criaria mecanismos efetivos de fiscalização para o poder público.
Já o segundo projeto sobre o tema aprovado foi o parecer de legalidade com substitutivo ao PL 795/2019, de autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS), que propõe a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja pela falta de profissionais habilitados, de materiais ou de equipamentos.
O PL também proíbe agentes políticos e servidores públicos de realizar qualquer ato para divulgação ou inauguração de tais obras. O objetivo é evitar a exploração de estratégias que visem promoção pessoal de agentes políticos em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Por fim, acerca de benefícios, a CCJ aprovou o parecer de legalidade ao PL 439/2019, de autoria da vice-presidente da Câmara, vereadora Rute Costa (PSDB), que trata da proibição da concessão de incentivos fiscais a empresas que estejam comprovadamente envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa praticado por agente público no município de São Paulo. Como critério, o projeto estabelece a existência de decisão judicial transitada em julgado contra as empresas.
Segundo a justificativa do projeto, a intenção da proposta é fortalecer a administração pública repudiando a corrupção e efetivando princípios constitucionais, como a moralidade, a legalidade e a eficiência da Administração Pública Direta e Indireta.
Frentes Parlamentares
A CCJ também aprovou parecer favorável à criação de duas frentes parlamentares na Câmara Municipal. A primeira, sugerida pelo PR (Projeto de Resolução) 9/2020, de autoria do vereador Antonio Donato (PT), propõe a Frente Parlamentar em Defesa do MOVA (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos) da cidade de São Paulo. A segunda, proposta através do PR 5/2021 de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), propõe a criação da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família.
Outras 12 matérias foram adiadas e um PL teve pedido de vistas aprovado. A pauta completa da reunião da CCJ pode ser vista aqui.
Já a íntegra da reunião está disponível neste link.
