Luiz França/CMSP CCJ encerrou a sua agenda de 2017 nesta segunda-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deu parecer favorável, nesta segunda-feira (18/12), a uma série de Projetos de Lei (PLs).
Entre eles está o PL 571/2016, do vereador Eliseu Gabriel (PSB). A medida prevê a mudança na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – para a instalação de uma estação de transbordo de lixo no bairro Parque Anhanguera/Vila Jaguará. A área sugerida para o equipamento fica na avenida Manoel Domingos.
Os vereadores da CCJ votaram favoráveis ao Projeto, mas consideraram que a proposta deverá ser discutida. “A discussão que deverá ser feita é se é possível ou não fazer alteração do zoneamento de maneira individual, deixando assim de ser algo impessoal para atender um conjunto de interessados. Em São Paulo temos mais de 7 milhões de lotes”, disse Police Neto.
O presidente da CCJ, vereador Mario Covas Neto (PSDB), achou importante a colocação feita por Police Neto. “O que ele levantou é que quando se faz uma mudança de zoneamento é necessário ver a cidade como um todo e não apenas algo pontual. Se isso acontece, uma pessoa ou um grupo estão sendo beneficiados. A legalidade existe no Projeto. Mas nada impede que os que votaram a favor do Projeto na Comissão possa se manifestar contrário durante as votações da tramitação”, disse.
O Substitutivo ao Projeto de Lei 299/2017, do presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), teve a redação aprovada pela CCJ e pode ser encaminhado ao prefeito João Doria para sanção. A proposta estabelece que as construtoras possam transferir às periferias da cidade medidas mitigadoras de trânsito geradas por novos empreendimentos. “Algumas áreas têm estrutura viária e não têm necessidade de investimentos. Assim, outras regiões poderão ter melhorias”, afirmou o vereador Reis (PT).
O Projeto de Lei 546/2017, do vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), para renovar a concessão do terreno do CT da Barra Funda ao São Paulo foi mais um dos que teve a redação aprovada pela CCJ.
“O Projeto original propunha a prorrogação da concessão de 40 anos para 90 anos ao São Paulo Futebol Clube. No entanto, aprovamos algumas emendas alterando para 20 anos o prazo e a medida veio para a CCJ para fazermos essa mudança. O Projeto segue para sanção do prefeito”, disse a vereadora Soninha (PPS), responsável pela redação final.
O Projeto de Lei (PL) 121/2016, do vereador Souza Santos (PRB), que também teve parecer favorável da CCJ, isenta de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) imóveis utilizados como templos religiosos.
De acordo com a medida, para que o benefício possa ser concedido, será necessária a comprovação de que o espaço é utilizado para atividades de culto por meio de apresentação de contrato de locação ou instrumento de cessão. “Os templos religiosos prestam serviços de ordem social à sociedade e por isso esse Projeto de Lei propõe a isenção do pagamento de IPTU”, disse Souza Santos, em justificativa à proposta.
Para o vereador José Police Neto (PSD), várias questões ainda deverão ser discutidas durante a tramitação do Projeto. “As atividades religiosas não devem ser tributadas. No entanto, o debate é se essas atividades produzem riqueza. Se produzirem, essa riqueza precisa ser tributada. Precisamos deixar claro para a sociedade que haverá imunidade nos espaços que tenham exclusivamente atividade religiosa e não produzam riqueza”, disse.
