André Moura | REDE CÂMARA O PL (Projeto de Lei) 446/2020, que institui o programa internet gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de São Paulo, teve o parecer de legalidade aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O relatório, aprovado na reunião ordinária desta quarta-feira (2/9), foi elaborado pelo vereador George Hato (MDB).
No artigo 1º, o projeto, que é de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), estabelece que a Prefeitura deverá garantir a todos os alunos matriculados no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, sinal de internet gratuita via wi-fi a fim de possibilitar acesso aos estudos on-line, bem como, acesso às mais diversas fontes de conhecimento educacional e cultural disponíveis nos meios eletrônicos de informações on-line.
O texto também permite que o Poder Executivo firme contratos, convênios e parcerias para garantir os meios necessários ao atendimento de todos os alunos, e determina que a regulamentação da eventual lei seja feita no prazo máximo de 60 dias após a promulgação.
Também continua tramitando após receber parecer de legalidade da CCJ o PL (Projeto de Lei) 63/2020, de autoria do vereador Mario Covas Neto (PODE), que trata da promoção à graduação subsequente, quando praticar ato de bravura, de que resulte dano à integridade física e psíquica ao integrante da GCM (Guarda Civil Metropolitana) de São Paulo. O relator do tema na CCJ foi o vereador Celso Jatene (PL).
Conforme a proposta, o integrante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que protagonizar ato de bravura e tiver algum tipo de prejuízo físico, deverá ser beneficiado com a promoção de uma graduação, que será processada nas datas de promoções fixadas pela legislação vigente.
A iniciativa ainda define como ato de bravura aquele que se dá de forma voluntária e consciente, com indubitável e notório risco, quando o integrante da GCM pratica ato não comum de coragem, audácia e assistência que represente feito relevante à operação e à sociedade.
Além destas propostas, também foram aprovados pareceres de legalidade a outros 10 projetos de lei, de ilegalidade a outras três propostas e um parecer de redação final. A reunião foi conduzia pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), com participação dos integrantes Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
