O PL (Projeto de Lei) 292/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da GCM (Guarda Civil Metropolitana) do município de São Paulo teve o parecer de legalidade aprovado na reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (27/4). O parecer emitido pelo vereador Thammy Miranda (PL) foi aprovado pela maioria do colegiado. A propositura ainda deve ser debatida em Audiência Pública para receber ajustes.
“Nós teremos condições de promover uma longa discussão e audição da categoria sobre a proposta em tramitação em Audiências Públicas. Vamos trabalhar para tentar realizar uma audiência em conjunto com outras comissões que também estão debatendo a matéria”, observou a vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente da CCJ.
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) acredita que a matéria ainda precisa ser debatida com mais profundidade. “Eu tenho conversado com o sindicato da categoria e outros guardas, e percebi que existe um conflito muito grande entre os novos servidores e os que estão há mais tempo na GCM. Os mais antigos não terão benefícios com as mudanças previstas no projeto”, comentou Vespoli.
Igualdade de Gênero
Os vereadores também aprovaram o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 19/2021, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB). A proposta prevê a igualdade de gênero na composição dos quadros de direção e chefia na Administração Pública no município de São Paulo. A relatoria foi do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Para a vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), a proposta é de fundamental importância. “Você pode estar em várias circunstâncias, em reuniões com chefias de departamentos e observar são pouquíssimas mulheres envolvidas em decisões importantes do município, do nosso Estado e do nosso país.”
Já o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) registrou sua desaprovação à proposta. “De acordo com a minha ideologia, esse projeto se trata de criação de cotas e não trata em igualdade homens e mulheres”.
Proteção aos idosos
Outro projeto que recebeu aval da CCJ foi o PL 73/2022 de autoria do vereador Eli Corrêa (UNIÃO). A proposta dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos da cidade de São Paulo. A relatoria pela legalidade foi da vereadora Edir Sales (PSD).
Títulos e Honrarias
Durante a reunião, a Comissão ainda aprovou o parecer pela legalidade para projetos sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano, de Salva de Prata e a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo.
A reunião contou com a presença de todos os vereadores membros da CCJ: Sandra Santana (PSDB), Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Thammy Miranda (PL).
A íntegra dos trabalhos pode ser conferida no vídeo abaixo:
