André Moura | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (7/10) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 576/2020, que pretende autorizar o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nas unidades de CIEJA (Centro Integrados de Educação de Jovens e Adultos).
Caso seja aprovado em Plenário, o projeto determina que as matrículas se destinam exclusivamente aos alunos já matriculados no CIEJA para a continuidade dos estudos até a conclusão do Ensino Médio. A proposta é de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC). Ele defende a iniciativa, justificando que após concluir o Ensino Fundamental no CIEJA, em horários alternativos, muitos adultos precisam migrar para o ensino estadual, em períodos do dia que se tornam inviáveis, e estimulam a desistência.
O autor sabe que não é prerrogativa do município oferecer o Ensino Médio, mas ressalta que há algumas escolas municipais que têm a modalidade, e acredita na necessidade de debater a questão. O vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) foi o único a votar contra, alegando ilegalidade na proposta. O parecer de legalidade da CCJ foi elaborado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM).
Também foi aprovado parecer de legalidade ao PL 178/2020, de autoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), que dispõe sobre publicidade dos contratos elaborados pelas sociedades de organização civil com a Secretaria Municipal de Educação. O texto pretende tornar obrigatório que todo e qualquer contrato de parcerias com a administração direta e indireta seja feita com a secretaria, não podendo mais ser delegada competência as delegacias regionais ou qualquer outra.
O projeto objetiva ainda que seja divulgada a lista de imóveis interessados na disponibilização para a celebração de contratos de locação utilizados por entidades parceiras e suportados com recursos repassados no âmbito de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parcerias, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, com a Secretaria Municipal da Educação, na ordem cronológica dos protocolos de atendimento da manifestação de interesse.
A reunião ordinária da CCJ desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador João Jorge (PSDB), os vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
