Afonso Braga | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante a reunião ordinária virtual desta quarta-feira (17/3) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 759/2019, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino. O parecer foi elaborado pelo vereador Faria de Sá (PP).
No texto da proposta, o autor define que os kits terão a finalidade de promover acessibilidade e eliminar barreiras dos alunos com deficiência, TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento) e altas habilidades/superdotação na rede municipal de ensino e potencializar o processo de aprendizagem.
Na Justificativa protocolada junto ao PL, o vereador proponente considera tecnologia assistiva todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. “A Tecnologia Assistiva visa melhorar a funcionalidade de pessoas com deficiência, o que deve ser entendido num sentido maior do que habilidade em realizar tarefa de seu próprio interesse”, diz o documento.
Também foi aprovado o parecer de legalidade elaborado pelo vereador Alessandro Guedes (PT) em favor do PL 53/2021, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), que concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório na pandemia do coronavírus.
Na proposta, a vereadora define as isenções como medida de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), e permite a isenção proporcional dos tributos e taxas municipais, como IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Prefeitura).
No total, sete propostas receberam aprovação de parecer de legalidade durante a reunião desta quarta-feira, conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Também participaram das votações e discussões os membros Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Toninho Vespoli (PSOL).
