Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (15/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por oito votos favoráveis e um contrário, parecer de legalidade com substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 279/2021.
De autoria da vice-presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM), o projeto estabelece que as empresas prestadoras de serviços por aplicativos que atuarem no município de São Paulo deverão instituir um canal de atendimento telefônico ao cliente.
Segundo o texto do PL, o canal de atendimento telefônico deverá funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, deverá estar em local visível dentro do aplicativo e ser de fácil acesso a seus usuários. O projeto ainda prevê que as empresas terão prazo de 120 dias para implementarem o serviço. Em caso de descumprimento, elas poderão ser notificadas para regularização e até receberem multa caso a adequação não seja feita.
Na justificativa, a autora da proposta argumenta que “tal medida se faz necessária e busca sobretudo a defesa do consumidor, que muitas vezes contrata um determinado serviço e, quando surgem problemas, não consegue resolver por meio do aplicativo”.
Durante a discussão do projeto, o vereador Rubinho Nunes (PSL) reconheceu o mérito da iniciativa, mas se posicionou contrário à sua aprovação. “Por mais que a iniciativa e a preocupação da vereadora seja louvável, encontra notória afronta constitucional. E mais do que isso, essa Câmara vai estar interferindo num mercado extremamente amplo, em evolução na cidade de São Paulo, que gera inúmeros, milhares de empregos, gera renda inclusive para pessoas de baixa renda que necessitam disso para complementar a renda familiar ou, além de complementar, como única renda familiar, em um momento de extrema crise, pós-pandemia, o que ainda mais grave”, contestou Nunes.
Já o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) se manifestou em defesa do PL. “O que a Sandra está é protegendo as pessoas que utilizam determinado serviço”, disse. “Nosso mandato vem recebendo bastante denúncias de pessoas que sim, vem sendo lesadas por esses aplicativos, por essas entregas. Algumas delas até conseguem fazer a sua reclamação, mas demoram de 30 a 40 minutos para conseguir o telefone, porque esses telefones, você clica em tudo que é lugar e não consegue achar o canal de denúncia. E algumas nem tem esse canal de denúncia, não são todas que tem esse canal de denúncia. A pessoa compra um produto, não recebe, ou recebe com algum tipo de modificações nas suas embalagens, então não dá para consumir, e não tem para quem reclamar. Isso é um verdadeiro absurdo”, ponderou Vespoli.
Audiência Pública
Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou a realização de uma Audiência Pública sobre o PL 435/2019, de autoria da vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a redução gradativa do uso de materiais plásticos e de isopor nos estabelecimentos que comercializam alimentos na cidade de São Paulo.
Aprovada por meio de requerimento, a audiência busca ampliar o debate jurídico sobre o projeto. Serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; da Secretaria Municipal da Fazenda; da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana); da ABIPLAST (Associação Brasileira da Indústria do Plástico); do Sindiplast (Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo); e do INP (Instituto Nacional do Plástico).
Informações
Também foram aprovados pela CCJ três requerimentos de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), solicitando informações ao Executivo municipal sobre diferentes temas.
O primeiro deles, sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, pede o cadastro das famílias da Avenida Muzambinho que ainda não foram contempladas com as habitações previstas na operação.
Também é solicitada a quantidade de famílias que não foram contempladas com as moradias na região da avenida e se houve famílias contempladas neste local, bem como a previsão de atendimento com a moradia para essas pessoas.
O documento ainda questiona o porquê de estas famílias não terem sido contempladas até o presente momento, uma vez que suas residências atuais se encontram em situação de extrema precariedade e riscos.
No segundo requerimento, que trata da Feira da rua Bento Vieira de Castro, em Itaquera (zona norte), Guedes requer cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a empresa Corpus, que detém a concessão do serviço de limpeza na reunião.
Já o terceiro requerimento pede informações à Subprefeitura de São Miguel Paulista (zona leste) sobre as obras previstas para o combate às enchentes na região do Córrego Lajeado, região do Córrego do Itaim, região do Córrego 3 Pontes.
O vereador ainda indaga se há outras ações que a Subprefeitura de São Miguel Paulista e o Executivo municipal estão planejando realizar no período de chuvas de 2021, com informações dos prazos de início, cronogramas de execução, projetos/licitações em andamento, entre outros dados referentes aos trabalhos de combate às enchentes no bairro.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Participaram a vice-presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Rodolfo Despachante (PSC).
Neste link, você pode conferir a íntegra da reunião desta quarta.
