A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou reunião ordinária nesta quarta-feira (23/6) e aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 44/2021, de autoria do vereador Rubinho Nunes (PSL), que trata da isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19. O parecer de legalidade ao projeto na CCJ foi elaborado pela relatora Sandra Tadeu (DEM).
O artigo principal explica que a isenção é para os prestadores de serviço que não puderam trabalhar durante todo o período de validade do Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, de situação de emergência no município, em decorrência da pandemia do coronavírus. O autor defende que o isolamento social é fundamental para combater o novo coronavírus, todavia, que também é preciso pensar no impacto econômico. “Considerando que muitos profissionais e empresas foram e estão impedidos de desenvolver suas atividades e auferir renda, sem condições de pagar os impostos que sobre eles incidem, deve-se afastar o pagamento do ISSQN, já que, não havendo o exercício da atividade, não há que se cobrar o tributo”, diz o vereador.
A CCJ ainda concedeu parecer de legalidade também ao PL 390/2021, de autoria do Executivo, que disciplina o Programa Pode Entrar, que consolida e estabelece regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Conforme explicita o texto, o Programa Pode Entrar tem por objetivo criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda, estabelecendo uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados. O parecer aprovado pela Comissão foi elaborado pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Também foi aprovado durante a reunião um requerimento de autoria do vereador Faria de Sá (PP), para a realização de Audiência Pública para discutir o impacto da Reforma Administrativa nos interesses da categoria dos Guardas Civis Metropolitanos. No total, a CCJ aprovou durante a reunião nove pareceres de legalidade a PLs e um requerimento.
A reunião ordinária desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
