A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (8/9), o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 577/2021 de autoria do vereador Roberto Tripoli (PV) que trata sobre sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do município de São Paulo.
Segundo o PL, o sepultamento será destinado, prioritariamente, a animais de estimação da família do concessionário do jazigo ou campa. Já as regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário do município.
Também durante a reunião foi aprovado o parecer de legalidade ao PL 271/2021. De autoria do vereador Faria de Sá (PP), o projeto altera a redação do § 5º artigo 18 da Lei municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que dispõe criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de São Paulo. A lei em vigor proíbe essa substituição.
De acordo com a proposta, animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de dez licenças poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.
Requerimento
Ao final da reunião, o colegiado aprovou requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que pede informações a secretária municipal de Cultura, Aline Torres, sobre o seguimento do que foi acordado em Audiência Pública no dia 19/8 a respeito da criação de comissão trabalhos composto por membros da Secretaria Municipal de Cultura e por representantes do movimento em defesa da Biblioteca Monteiro Lobato, para tratar das melhorias necessárias ao local e fortalecer as atividades de referência para a infância.
O encontro foi conduzido pela vice-presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM) e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Faria de Sá (PP), Professor Toninho Vespoli (PSOL), vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e vereador Rubinho Nunes (PSL)
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