Foto: André Moura / CMSP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 150/2019, de autoria de diversos vereadores, que reajusta faixas de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O texto propõe que o valor do tributo seja corrigido anualmente, de acordo com o índice da inflação, o mesmo que hoje corrige os valores unitários de metro quadrado das construções.
Na justificativa do PL, os autores apontam que a correção anual dos valores dos imóveis resulta na exclusão de milhares de contribuintes das faixas de isenção total e parcial. “Entre 2015 e 2018, 81 mil contribuintes ultrapassaram o limite de isenção parcial, um aumento de R$ 128,8 milhões no bolso dos contribuintes com menos patrimônio”, anota o projeto.
Presidente da CCJ, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) ressaltou a importância da tramitação da proposta. “Há quantos anos não tem um reajuste para permitir que os imóveis que gozavam de isenção continuem com o benefício? O imposto tem aumentado acima da inflação, e isso exclui vários imóveis das faixas. É importante revermos essa matéria o mais rápido possível, para que no próximo ano esta legislação já esteja em vigor”, disse Nomura.
Plano Diretor Estratégico
Outro projeto que também continua a tramitar, após passar pela CCJ é o PL 44/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). O PL revoga dispositivo do Plano Diretor Estratégico do Município, com a finalidade de permitir novas ligações do sistema viário da cidade com os trechos sul e norte do Rodoanel, para promover a melhoria na mobilidade das comunidades locais.
A intenção é alterar a regra que impede acesso de vias da cidade ao Rodoanel, segundo o autor do projeto. “Se a gente quiser fazer um acesso para ambulâncias e carros de emergência, por exemplo, essa legislação atual não permite. Queremos deixar tudo mais dinâmico, aumentando essas possibilidades”, afirmou Nunes, frisando que qualquer alteração será precedida de estudos de impactos e avaliação de questões ambientais.
