André Bueno | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com abstenção dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Professor Toninho Vespoli (PSOL), o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 511/2023, do Executivo.
A proposta altera a lei que trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que atuam na capital e que institui a DEAC (Diária Especial por Atividade Complementar), de concessão de incentivos à atividade delegada nas regiões estratégicas e no período noturno, que abrange a CGM (Guarda Civil Municipal).
A nova redação propõe o aumento no valor da hora paga ao profissional do Estado de São Paulo que executa a atividade delegada no município, com o objetivo de incentivar e manter a adesão dos profissionais em questão. Busca também ampliar o número de profissionais interessados em aderir voluntariamente ao programa e exercer a atividade delegada.
O PL ainda possibilita a concessão de incentivos por desempenho de atividade delegada em regiões consideradas estratégicas pelo Executivo municipal e em período noturno, de forma a complementar o policiamento e promover a melhoria da segurança, em todos os níveis, na capital.
Um dos parlamentares que se absteve, o vereador Professor Toninho Vespoli argumentou que o salário dos profissionais de segurança deveria ser reajustado como um todo, de forma que eles não precisassem realizar outras atividades para complementar a renda. Além disso, ele destacou que deveria haver igualdade entre o valor pago a policiais em atividade delegada e a GCMs que exerçam atividades complementares.
“O cálculo de gratificação é da PM, por exemplo, que é a atividade delegada, é maior do que o DEAC, que é a gratificação da GCM. Por que, se eles fazem funções hoje bem semelhantes? Por que a PM ganha mais que o pessoal da GCM, que são servidores municipais? Eu acho que o governo tem que rever o cálculo. O certo seria dar a mesma gratificação, o mesmo cálculo de gratificação para os dois, o maior”, ponderou Vespoli.
Vice-presidente da CCJ e responsável pela condução dos trabalhos, a vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) elogiou a proposta de valorização aos voluntários da atividade delegada e destacou a possibilidade de ajustes no texto do projeto, para dar equidade entre profissionais estaduais e municipais.
“Se tem realmente essa diferença do policial militar para o nosso policial da guarda municipal, temos que tirar essa diferença [e dar] para os policiais que realmente estão fazendo essa atividade delegada, que estão na rua, porque é muito complexo o trabalho desses policiais na rua. E eu acho justo que haja uma equiparação dessas gratificações para esses policiais da guarda municipal”, argumentou Sandra.
Outros projetos foram apreciados pela CCJ na reunião desta quarta-feira, cuja íntegra pode ser conferida no vídeo abaixo, e que também contou com a participação dos vereadores Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Thammy Miranda (PL).
