Nesta quarta-feira (12/05), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou o parecer de legalidade ao PL 189/2010 de autoria do vereador Dalton Silvano (PSDB) e dos demais vereadores da Casa. O projeto tem a intenção de desburocratizar a expedição de alvarás de funcionamentos no município de São Paulo. Confira os outros projetos que receberam o parecer de legalidade da CCJ :
PL 447/09, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL 059/10, do vereador Atílio Francisco (PRB);
PL 096/10, do vereador Jooji Hato (PMDB);
PL 100/10, do vereador Milton Ferreira (PPS);
PLO 009/07, do vereador Donato (PT);
PR 003/10, do vereador Natalini (PSDB);
PL 044/10, do vereador José Américo (PT);
PDL 016/10, do vereador Claudio Fonseca (PPS);
PDL 020/10, do vereador Gilson Barreto (PSDB);
PDL 022/10, do vereador Roberto Tripoli (PV);
PDL 027/10, do vereador Claudio Fonseca
A CCJ também aprovou a sugestão do DOCREC 1581/10 de Legislação Participativa, encaminhado pelo Movimento Voto Consciente, que é uma proposta de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações oficiais do município e dá outras providências.
Compõem a CCJ os vereadores Ítalo Cardoso (PT), presidente; Gabriel Chalita (PSB), Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR); Ushitaro Kamia (DEM); Floriano Pesaro (PSDB); Netinho de Paula(PCdoB); João Antonio (PT); e Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB).
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CCJ aprova parecer de legalidade ao PL que propõe nova lei para alvarás de funcionamento
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Atualizado em 15/11/2024 - 08h00
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