A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (24/11) o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 760/2021, de autoria do vereador Xexéu Trípoli (PSDB), que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de São Paulo. A relatoria foi do vereador Thammy Miranda (PL).
O autor justifica que “27 países já promulgaram legislação que proíbe produtos específicos, como pratos, copos, canudos e embalagens. 27 nações instituíram impostos sobre a fabricação e produção de sacolas plásticas, enquanto 30 cobram taxas dos consumidores por sacolas, em nível nacional”.
Prêmio Inezita Barroso
O colegiado também aprovou a legalidade do PR (Projeto de Resolução) 33/2017 que cria o Prêmio Inezita Barroso no município de São Paulo. De acordo com o autor do PR, vereador Jair Tatto (PT), “o Prêmio Inezita Barros virá, por certo, incentivar os jovens fazedores de música caipira de raiz, os que constroem com as próprias mãos os instrumentos, grupos populares que emolduram as festas e folguedos populares de nossa cidade a continuarem em sua estrada registrando e mantendo vivas as tradições da Cultura popular na capital”. A relatoria foi do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC).
Hospital Veterinário
O colegiado também aprovou o parecer pela legalidade do PL 269/2021 que autoriza o Executivo a instituir o Hospital Público Veterinário no Distrito de Brasilândia para atendimentos de animais da região. O autor é o vereador Jair Tatto (PT) e a relatoria de Gilberto Nascimento Jr (PSC).
Frente Parlamentar
De autoria dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Antonio Donato (PT), o PR 43/2021 que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da implantação definitiva do campus da Unifesp Zona Leste também teve o parecer favorável aprovado durante a reunião.
Audiência Pública
Os parlamentares aprovaram o requerimento do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) que solicita a realização de Audiência Pública para o PL 659/2021 do Executivo, que “dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação para ampliar o debate sobre o assunto de ampla relevância para a coletividade, convidando-se para tanto, representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Nascimento também solicitou em outro requerimento a realização de Audiência Pública com o objetivo de ampliar o debate jurídico sobre a importância do Acolhimento Familiar, convidando representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e da Vara da Infância e Juventude.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu(DEM), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), João Jorge (PSDB), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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