Protocolado na Câmara Municipal de São Paulo no início do mês, o PL (Projeto de Lei) 586/2023 – que propõe a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – recebeu parecer de legalidade da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta segunda-feira (16/10).
A reunião foi conduzida pela presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (PSDB). e contou com a participação dos vereadores Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB) e Thammy Miranda (PL).
Com o aval da CCJ, agora proposta de aprimoramento da Lei de Zoneamento segue o rito de tramitação na Casa. A matéria será encaminhada para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, que irá organizar um calendário de Audiências Públicas para debater o projeto com a sociedade.
Lei de Zoneamento
A norma receberá ajustes a fim de atender às necessidades urbanísticas e sociais da capital paulista. O texto com o aprimoramento da legislação foi elaborado pela Prefeitura de São Paulo. O aprimoramento da regulamentação acontece de forma periódica, conforme prevê a lei. Em vigência na cidade desde 2016, as regras de uso e ocupação do solo delimitam os espaços do município.
É o zoneamento que define, por exemplo, as áreas residenciais e industriais, bem como os critérios de construção e do adensamento populacional. A Lei de Zoneamento também planeja o desenvolvimento social da capital paulista, indicando as regiões destinadas para a produção de moradias populares. A legislação sugere ainda melhorias no sistema viário da cidade e a implantação de equipamentos públicos – como unidades de saúde e de educação.
A reunião da CCJ desta segunda-feira está disponível no vídeo abaixo:
ESTA REVISÃO É MUITO IMPORTANTE PARA SÃO PAULO , POIS HÁ MUITAS FALHAS NO ZONEAMENTO DA CIDADE , PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS PERIFÉRICAS DA CIDADE , MUITAS ZONAS INERTES COM ÁREAS GRANDES SEM VALOR COMERCIAL EM ZONEAMENTOS , ZEPAM , ZDE, ZEUa, ZMa , SEM PODER CONSTRUTIVO , DANDO ABERTURAS PARA INVASÕES E CRIAÇÃO DE NOVAS FAVELAS. DEVEM SER TRANSFORMADOS EM ZEIS 1,2,3,4 5 PARA HABITAÇÕES POPULARES. TAMBÉM DEVEMOS PENSAR EM APROVAR ZONEAMENTOS COM BOLSÕES DE INCENTIVO DE IMPOSTOS PARA ZONAS COMERCIAIS ( ZM ) PARA IRMOS AO ENCONTRO DA PROPOSTA DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGO PRÓXIMO A MORADIA.