A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou mais de 15 pareceres de PLs (Projetos de Lei) na reunião desta quarta-feira (30/03). A matéria inserida no PL 620/2021 do vereador André Santos (REPUBLICANOS) acrescenta um parágrafo único à Lei nº 10.205/1986, que disciplina a expedição de alvará para a licença de funcionamento. O texto prevê que o documento deverá ser renovado a cada três anos, ampliando o atual prazo de um ano para a renovação do alvará de funcionamento.
O relator que emitiu parecer de legalidade ao projeto, vereador Rubinho Nunes (PODE), considera o projeto adequado e necessário para o momento. “A burocracia do Estado é o que mais impede as pessoas de empreender. A burocracia da Prefeitura para conceder novos alvarás e renová-los só vem criar mais prejuízo, além de atolar o Executivo com mais papel”, declarou o parlamentar.
Segundo a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), é importante dar celeridade a estes processos. Ela destaca ser importante para o munícipe e empreendedor. “Onde couber a liberação do alvará de funcionamento via internet ou a renovação por um tempo maior, a gente evita burocracia e permite que as pessoas trabalhem de uma forma mais tranquila principalmente neste período de retomada econômica.”
Outra proposta que teve o parecer de legalidade aprovado na Comissão foi o PL 303/2021, de autoria do vereador Marlon Luz (MDB), que autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo – Detecta.
A Comissão ainda aprovou o parecer de legalidade com substitutivo do PL 570/2020, de autoria do vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO), com coautoria do vereador Rubinho Nunes (PODE), que obriga a Enel SP a realizar e fiscalizar o alinhamento e/ou retirada dos fios e cabos em desuso nos postes de toda a cidade. Por meio de denúncias do Portal 156, a ideia é limpar regiões poluídas visualmente com materiais inoperantes. Após ser notificada, a Enel terá o prazo de dez dias para realizar o procedimento.
A reunião contou com a presença de todos os vereadores membros da CCJ: Sandra Santana (PSDB), Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PDS), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Rubinho Nunes (PODE) e Thammy Miranda (PL)
A íntegra dos trabalhos pode ser conferida no vídeo abaixo:
