André Bueno | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou em reunião na tarde desta quarta-feira (17/11) o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 241/2021, de autoria da vereadora Ely Teruel (PODE), que prevê a implantação de fontes alternativas de geração de energia elétrica nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município. A relatoria é do vereador Rubinho Nunes (PSL).
Os vereadores também aprovaram os pareceres de legalidade de outras 16 proposições, além da redação final do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021 que trata da Reforma da Previdência municipal, reestruturando e modificando as regras para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município de São Paulo. A proposta de autoria do Executivo foi aprovada em segundo turno na Sessão Plenária da última quinta-feira (11/11).
Com parecer pela legalidade do relator, vereador Faria de Sá (PP), outra proposta que segue tramitação é o PL (Projeto de Lei) 465/2021 que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, de autoria da vereadora Erika Hilton (PSOL).
TEA – Transtorno do Espectro Autista
Dois projetos voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista também tiveram seus pareceres pela legalidade aprovados. A primeira é o PL (Projeto de Lei) 760/2020, dos vereadores Arselino Tatto (PT) e Jair Tatto (PT), que cria o “Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus Familiares”, com relatoria do vereador Rubinho Nunes (PSL).
O PL (Projeto de Lei) 700/2021, de autoria do vereador Felipe Becari (PSD), que cria o “Complexo de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down”, teve parecer de legalidade aprovado pelos parlamentares. A iniciativa teve relatoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC).
Outros projetos
A Comissão rejeitou o parecer pela ilegalidade do relator, vereador Thammy Miranda (PL), ao PL (Projeto de Lei) 423/2021, que dispõe sobre a proibição da ideologia de gêneros nas escolas da rede pública municipal e de ensino privado da cidade de São Paulo. De acordo com o parecer, a inclusão de matérias no currículo escolar não é de competência do legislativo municipal.
O autor da proposta, vereador Rinaldi Digilio (PSL), solicitou aos vereadores presentes que permitissem a tramitação do projeto para discussão em Plenário. “Se nós entramos aqui com um Projeto de Lei é porque nós estamos atendendo um desejo do nosso eleitorado”, disse o parlamentar, que também argumentou sobre divergências na interpretação da legislação.
Durante a discussão da medida, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) reforçou alguns dos pontos de possível ilegalidade apontados no relatório e mencionou a alteração no currículo escolar da rede municipal: “O currículo da cidade é debatido e discutido há anos (…) Quando tem mudança no currículo municipal precisa ser votado no Conselho Municipal de Educação”.
Ao final do debate, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) indicou o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) como novo relator do projeto.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM). Estiveram presentes os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), João Jorge (PSDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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