A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (16/3), o parecer de legalidade com substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 262/2021, de autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS), que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do município de São Paulo.
Considera-se transtorno específico do desenvolvimento das habilidades escolares, segundo texto do projeto, aqueles que dificultam a aprendizagem, como TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), Transtorno de Tique Motor, Transtorno da Fala e dislexia.
De acordo com o autor do PL, esse tipo de atendimento especializado nas escolas pode, inclusive, reduzir risco de bullying e minimizar a exclusão social do qual muitas vezes esses alunos acabam sendo vítimas. “A intenção dessa propositura é melhorar a qualidade de vida da criança e adolescente, onde a tríplice família, escola e profissionais da saúde possam se unir no objetivo de minimizar as limitações impostas pelos transtornos de aprendizagem”, afirmou André Santos.
Outro projeto que teve parecer de legalidade aprovado na CCJ foi o PL 138/2021, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL). O PL autoriza o Poder Executivo a criar os centros municipais de referência de diagnóstico e tratamento de pessoas com sequelas de doenças virais, como poliomielite, dengue, chikungunya, zika, sarampo e Covid-19, e bacterianas, como a meningite.
A vice-presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), apoia a proposta, mas acredita que o texto precisa ser revisado. “É um projeto importante, mas que nós teremos que rediscuti-lo. Nós já aprovamos projetos para tratar sequelas da Covid, mas com relação a sarampo e poliomielite, por exemplo, já temos uma vacinação eficiente. Então, o projeto é bom, mas alguns detalhes dele precisam ser acertados”, disse a vereadora.
Requerimentos
A Comissão também aprovou requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) que solicitava a realização de uma Audiência Pública para debater a situação dos Conselhos Participativos Municipais existentes nas Subprefeituras da cidade. “Agora o Supremo Tribunal Federal entende que eles são legais, os municípios que queiram ter esses conselhos terão de criar uma lei específica. Esse processo no STF foi ajuizado por esta Casa, então nada mais justo que a Câmara Municipal de São Paulo saia na frente fazendo uma Audiência Pública que culmine numa Lei que regulamente esses conselhos”, afirmou Vespoli.
Os trabalhos desta quarta-feira, que podem ser conferidos no vídeo abaixo, foram conduzidos pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Rodrigo Goulart (PSD), Rubinho Nunes (PODE) e Thammy Miranda (PL).
