CCJ aprova parecer de projeto que estabelece diretrizes para a transparência da administração

Entre os pareceres de legalidade aprovados destaca-se o PL 399/09, de autoria do vereador Celso Jatene (PTB), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Administração Pública e do Processo Orçamentário.

 

Ao explicar à reportagem a diferença entre o seu projeto e o Portal de Transparência do Executivo, Jatene disse que a diferença fundamental é o acesso a informação. “Nós fizemos uma pesquisa, com base em várias leis existentes e praticadas em vários países a respeito do acesso a informação, pois não adianta publicar o orçamento do município de uma forma que um leigo não consiga entender. O estudante, que é um jovem, a dona de casa, o aposentado que quer entender porque aquela ponte que está sendo construída ao lado da casa dele custa R$ 50 milhões. A pessoa acessa o contrato e não vai entender nada. Primeiro que ela tem de achar o número do processo, o nome da ponte. O meu projeto facilita o acesso à informação. Permite um acesso mais simples possível para que as pessoas possam pegar as informações com facilidade”.

 

Com relação às informações a respeito do funcionalismo público, o vereador é contrário a divulgação de dados do salário de cada servidor. “Deve-se publicar o salário referente ao cargo, porque o restante é uma luta pessoal daquele funcionário público. Porque se ele estiver no serviço público há um ano ele incorporou menos benefícios e se ele está há 25 ele incorporou mais benefícios. Acho que é injusto a gente ficar controlando quais foram os benefícios que o servidor conquistou no decorrer do tempo. Pode ser saber apenas qual é o salário base daquele cargo”, destacou Jatene

 

O vereador lembrou que protocolou o seu projeto em 10 de junho, antes de o prefeito Gilberto Kassab lançar o Portal da Transparência.

 

Participaram da reunião os vereadores Wadih Mutran (PP), Donato (PT), Floirnao Pesaro (PSDB), Milton Leite (DEM), Roberto Tripoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Gilson barreto (PSDB).