André Bueno/CMSP Reunião da Comissão de Constituição e Justiça ocorreu na tarde desta terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (6/12), ao Projeto de Lei (PL) 389/2017 que obriga instituições privadas instaladas em prédios públicos, como agências bancárias e lanchonetes, a pagarem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos cofres públicos. O texto é de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM).
A parlamentar defende que o setor privado, ao obter lucro em imóveis que pertencem poder público, deve pagar seus tributos ao município.
“Temos bancos aqui na Câmara que ganham dinheiro. Eles têm de pagar o IPTU de acordo com o valor do metro quadrado não só aqui, como em fóruns e outros lugares. Essa é a minha intenção”, disse Sandra. A Lei não vale para as concessões que são feitas, por exemplo, aos centros de treinamento de clubes de futebol.
Além de autorizar a cobrança do imposto, o Projeto também serve para avaliar o metro quadrado dos prédios públicos. Ao calcular o metro quadrado de um prédio público para cobrar o IPTU da entidade privada instalada nele, a Prefeitura vai saber quanto vale o imóvel.
A CCJ também deu início ao debate do PL 426/2017. O texto garante que os procuradores do município, pagos pelo poder público para defender a Prefeitura e os interesses da população, fiquem impedidos de trabalhar em escritórios particulares de advocacia.
O parecer de inconstitucionalidade do relator Caio Miranda (PSB) ainda não foi votado, o que deve acontecer na próxima reunião, na semana que vem. A norma é de autoria do vereadora Adilson Amadeu (PTB) e tem a assinatura de outros vereadores.
