A prevenção e o combate ao assédio sexual na administração Pública municipal direta – a se considerar também autarquias e fundações -, constante no Projeto de Lei (PL) 83/2016, recebeu parecer favorável dos parlamentares que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em sessão realizada nesta quarta-feira (16/3).
A proposta de lei é uma iniciativa do Executivo e visa atualizar alguns pontos da lei nº 11.846, de 1995, sancionada à época pelo prefeito Paulo Maluf. De acordo com a justificativa enviada a Casa, a proposta de lei supera inadequações tais como o termo “molestamento sexual” por “assédio sexual”, em sintonia com a legislação internacional e com a conduta ilícita inserida no Código Penal.
Outro aspecto destacado na justificativa é a previsão expressa de que o assédio sexual independe da identidade de gênero e da orientação sexual da pessoa assediada e da pessoa ofensora. O presidente da CCJ, vereador Alfredinho (PT), entende que o governo acerta em trazer para o legislativo a rediscussão do tema.
“Essa lei agora, vem atualizar com novos mecanismos. Porque agora nós temos as redes sociais, por exemplo, que tem uma série de crimes cometidos. A preocupação do Executivo é, através de campanhas, combater estes assédios”, disse.
