A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (28/8) o parecer favorável ao Projeto de Lei 569/2013, do Executivo, que cria o programa de incentivos fiscais para prestadores de serviços da Zona Leste da capital paulista.
A matéria, anunciada na semana passada pelo secretário de Finanças, Marcos Cruz, prevê isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e outorga onerosa – instrumento que autoriza, mediante pagamento, construções acima do permitido pelo coeficiente básico definido pelo zoneamento. Também a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) deve cair ao mínimo possível 2%. Normalmente, esse imposto oscila em média por volta de 5%, dependendo do ramo da atividade.
Os setores de informática, educação e ensino, hospedagem e telemarketing serão os beneficiados com esse projeto. É uma proposta muito boa e trará melhorias para a cidade inteira. As pessoas que moram na Zona Leste e costumam fazer viagens para trabalhar poderão encontrar emprego perto de suas casas, analisou o presidente do colegiado, vereador Goulart (PSD).
Ainda durante a reunião da comissão, os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei 359/2013, da vereadora Juliana Cardoso (PT), para a inclusão de obstetrizes nos serviços da rede municipal de saúde para assistência durante a gestação da mulher. Para a relatora da matéria, vereadora Sandra Tadeu (DEM), é fundamental que a rede pública ofereça esse tipo de serviço. Ainda existe muita discussão sobre esses profissionais, no entanto, é uma forma de as mulheres terem um parto mais humanizado, disse. (Katia Kazedani)
(28/08/2013 – 15h40)
