A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) , em reunião ordinária nesta quarta-feira (25/8), aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 410/220 que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de São Paulo, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A propositura é de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL) com coautoria de diversos parlamentares. O vereador Faria de Sá (PP) foi o responsável pela relatoria. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e votação na forma do texto original com emenda do autor, na 43ª Sessão Extraordinária, em 16 de julho de 2021, por isso, o projeto voltou à pauta da CCJ para a elaboração do parecer propondo a sua redação final, conforme texto abaixo:
“A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1° Ficam reconhecidas como serviços essenciais as atividades realizadas pelas igrejas ou templos de qualquer culto, inclusive em situação de emergência, perigo iminente, de calamidade pública ou decorrente de epidemia ou pandemias.
Art. 2° As instituições religiosas deverão observar as determinações sanitárias destinadas à prevenção e mitigação da situação de risco, regulamentados pelos órgãos competentes nos casos de situação de emergência, calamidade pública ou decorrente de epidemias ou pandemias.
§ 1º Ficam assegurados o direito ao culto de forma presencial aos fiéis e o funcionamento das atividades desenvolvidas em suas dependências, garantindo o percentual mínimo de frequentadores nos locais de culto.
§ 2º As medidas de prevenção, controle e contenção de risco, danos ou agravos à saúde pública, poderão ser estabelecidas mediante Termo de Compromisso e Cooperação firmados entre a Câmara Municipal de São Paulo e o Poder Executivo, observando o § 1º deste artigo”.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
O colegiado também aprovou o parecer de legalidade ao PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2013 do vereador Milton Leite (DEM). A propositura altera os artigos 137 e 138 da Lei Orgânica do município de São Paulo, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. A relatora foi a vereadora Sandra Tadeu (DEM).
Segundo justificativa do PLO, “a presente emenda à Lei Orgânica Municipal visa adequar a Legislação Municipal às alterações constitucionais em discussão no Congresso Nacional. Com efeito, o papel do Parlamento na questão orçamentária constitui parte essencial do processo democrático. Uma vez aprovado, o orçamento deve ser cumprido. A destinação dos recursos pelos representantes do povo, via emenda, passa a ter sua execução obrigatória, exceto nos casos previstos. Isso implicará nova dinâmica nas relações entre os Poderes, com benefícios a toda população paulistana”, explica Milton Leite.
Integrante da Comissão, o vereador Alessandro Guedes (PT) elogiou a matéria, sendo favorável ao projeto. “Eu parabenizo a autoria desta propositura. Nós já promovemos diversos debates e Audiências Públicas e discussões com a população. Milhares de pessoas participam das discussões do orçamento de nossa cidade, e depois a gente vê o que foi discutindo sendo mudado”, comentou Alessandro Guedes, que solicitou a coautoria do PLO.
Pauta da reunião
Na pauta do dia, os vereadores que compõem o colegiado apreciaram 61 itens. Foram analisados pareceres de projetos que dispõem sobre títulos e honrarias, datas e eventos, entre outras matérias propostas pelos parlamentares.
Os trabalhos foram conduzidos pela vice-presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e participaram dos trabalhos os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL). Para assistir à íntegra da reunião da CCJ, clique aqui.
