Em reunião ordinária na tarde desta nesta quarta-feira (27/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 45/2021 que define a prática de telemedicina no município de São Paulo. A autoria é do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e coautoria do vereador Marcelo Messias (MDB). Os parlamentares que compõem a CCJ solicitaram a coautoria da propositura.
O texto do projeto define que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina, seguindo as normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) e Ministério da Saúde. Além disso, será assegurado ao médico a autonomia completa na decisão de adotar ou não a telemedicina para os cuidados ao paciente, cabendo ao profissional indica r a consulta presencial sempre que considerar necessário.
Idosos
Os parlamentares também aprovaram o parecer de legalidade ao PL 654/2020, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com mais de 50 anos, concedendo benefício fiscal a empresas prestadoras de serviços que empreguem, no seu quadro de funcionários, pessoas com mais de 50 anos . A autoria é do ex-vereador Gilberto Natalini (sem partido), com coautoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB). O relator foi o vereador Faria de Sá (PP).
De acordo com o PL, o benefício será concedido a empresas prestadoras de serviço com mais de 50 empregados que tenham pelo menos 20% das vagas reservadas a trabalhadores nesta faixa etária.
Regularização Fundiária
Os vereadores que compõem o colegiado também aprovaram requerimento do vereador Thammy Miranda (PL) para realização de Audiência Pública para debater o PL 672/2021. A propositura que regulamenta no município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária foi discutida em audiência da Comissão de Política Urbana no último dia 20 e tem a autoria de diversos parlamentares. O objetivo do PL é viabilizar as regularizações fundiária e urbanística em áreas públicas municipais para garantir moradia à população de baixa renda de diferentes regiões da capital paulista.
O Projeto de Lei, que atende ao disposto na Lei federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e no decreto federal nº 9.310/2018 , inclui nas disposições gerais, o ordenamento territorial urbano e a demarcação urbanística em geral e estabelece procedimentos e normas para Reurb (Regularização Fundiária Urbana), no município de São Paulo, envolvendo medidas urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais. O texto integra o PL 571/2019, aprovado em primeira discussão no Plenário em 2020.
Audiência Pública PL 652/2021
Também foi aprovado requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) para a realização de uma Audiência Pública, em caráter de urgência, para discutir os impactos e efeitos do Projeto de Lei 652/2021, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição para servidores municipais. O projeto também dispõe sobre a bonificação por resultados, regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais, institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde, regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação, entre outras atualizações.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM). Também participaram os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), João Jorge (PSDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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