Na primeira reunião ordinária após o recesso parlamentar, realizada na tarde desta quarta-feira (11/8), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 390/2021, de autoria do Executivo, que dispõe do Programa “Pode Entrar”, com foco na habitação social na capital.
Aprovado em segunda e definitiva votação pelo Plenário da Casa no dia 17 de julho, o Programa “Pode Entrar” tem como objetivo minimizar o déficit habitacional na cidade, com a construção de moradias populares para famílias de baixa renda.
Para isso, o PL cria mecanismos de incentivo à produção de unidades habitacionais de interesse social e a requalificação de imóveis urbanos, ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa renda, estabelecendo uma política habitacional de financiamento e locação subsidiados.
Demais projetos
Na reunião desta quarta-feira, dois projetos de autoria do Executivo tiveram parecer de legalidade aprovado pela CCJ. O primeiro deles foi o PL 496/2021, que institui o Programa de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na administração pública direta do município de São Paulo. Já o segundo foi o PL 497/2021, que dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.
A CCJ também aprovou parecer de legalidade ao PL 81/2021, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que trata da permanência do bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento médico, ainda que já se tenha terminado as sessões de quimioterapia, de forma que o paciente possa comparecer a consultas e exames relacionados ao tratamento de câncer.
Na justificativa, a vereadora argumenta que, atualmente, o benefício no transporte público é concedido aos pacientes com câncer apenas durante o período de quimioterapia ou radioterapia, sendo que muitas vezes o tratamento de controle da doença se estende por anos. Dessa forma, a extensão do bilhete único especial visa resguardar o direito ao pleno acesso ao tratamento e à saúde pública do paciente.
Ainda foi aprovado pela CCJ o parecer de legalidade ao PL 253/2021, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT) e coautoria dos vereadores Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Eduardo Suplicy (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e Luana Alves (PSOL), que dispõe sobre criação, na cidade de São Paulo, da Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em situação de rua e na rua.
A proposta tem como objetivo garantir a efetivação dos direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes em situação de rua e na rua do município de São Paulo, na perspectiva de sua proteção integral, em consonância e em respeito aos marcos legais e normativos constantes no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Informações
Durante a reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou um requerimento, de autoria da vereadora Sandra Tadeu, solicitando uma série de informações aos hospitais Albert Einstein, Hospital Nove de Julho, Hospital Sírio Libanês e Hospital Oswaldo Cruz, relacionadas ao atendimento de pacientes com Covid-19.
No documento, a vereadora questiona o número de pessoas internadas com Covid-19 já imunizadas com a 1º dose; se há pessoas imunizadas com a 2ª dose que se encontram internadas com Covid-19; se há pessoas já vacinadas que desenvolveram um quadro grave de Covid-19; e se houve registro de óbitos de pessoas já imunizadas. Caso sim, ela pede para que seja informada a vacina recebida pelo paciente.
Audiências Públicas
Duas audiências públicas foram aprovadas pela CCJ na tarde desta quarta-feira. A primeira audiência atende requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) e visa debater a situação da Horta das Flores, localizada na Praça Alfredo Di Cunto (Av. Alcântara Machado, 2200), na Mooca (Zona Leste).
Segundo argumenta o vereador, há um projeto de implementação de habitação popular no local, o que colocaria em risco a área ambiental protegida onde está localizada a Horta das Flores, que abriga 200 árvores e realiza um trabalho socioambiental na comunidade há mais de 15 anos.
Deverão ser convidados à audiência representantes Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da capital, Geraldo Rangel de Franca Neto, responsável pela discussão da Horta das Flores.
A segunda Audiência Pública aprovada pela CCJ atende requerimento de autoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli e Luana Alves e propõe a discussão sobre a desativação da Seção de Bibliografia e Documentos da Biblioteca Monteiro Lobato, na região central da cidade.
Para o debate, serão convidados o secretário municipal de Cultura, Alexandre Youssef; a coordenadora do Sistema Municipal de Bibliotecas, Raquel da Silva Oliveira; a diretora da Biblioteca Infantojuvenil Monteiro Lobato, Marta Nosé Ferreira; e o presidente do Conselho do Plano Municipal do Livro e Leitura, Literatura e Bibliotecas, Guilherme Sobota.
No total, na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou parecer de legalidade para 25 itens. Outros 25 itens foram adiados e um item teve parecer de ilegalidade aprovado na Comissão.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Participaram a vice-presidente da Comissão, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL). A íntegra da reunião pode ser conferida aqui.
