Luiz França / CMSP Comissão de Constituição e Justiça (11/12)
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, na reunião desta quarta-feira (11/12), o relatório final dos trabalhos da subcomissão do Carnaval de Rua de São Paulo.
A subcomissão abordou o Carnaval e outros grandes eventos de rua da cidade, para falar sobre a relação entre a liberdade de expressão cultural e o direito dos moradores e comerciantes de terem bairros transitáveis.
Criada em 11 de setembro, a subcomissão, presidida pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), teve como integrantes o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), como vice-presidente, e o vereador Aurélio Nomura (PSDB), relator.
“Nós vereadores recebemos inúmeros organizadores de blocos de rua que não são ouvidos pela administração. Então colocamos essa participação de fato da Câmara, organizando de forma adequada para que todos possam ser ouvidos adequadamente”, afirmou Nomura.
“Elaboramos várias sugestões caso a prefeitura queira estabelecer uma regra para a realização dos eventos, como respeito aos horários, instalação de banheiros químicos em número proporcional à quantidade de pessoas”, disse Caio Carneiro.
“Patrocinador deve se comprometer com princípios da cidade e fortalecer blocos sem fins lucrativos”, completou o vereador.
Reforma administrativa
A CCJ também aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 749/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta.
O PL inclui a criação e extinção de entidades, e ainda a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções admitidas, além da criação de empregos públicos.
Entre as determinações do projeto, está a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município, que será chamada SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
A SP Regula será responsável pela regulação e fiscalização de concessões de serviços atualmente realizados parte pela Administração Direta, parte pela Administração Indireta ou, ainda, em determinadas áreas, mediante concessão à iniciativa privada.
Relatora do projeto na CCJ, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) disse que a ideia é reduzir de 22 para 14 o número de entidades da administração indireta.
Ficarão sob a gestão da SP Regula os serviços hoje prestados ou regulados pela AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), Serviço Funerário do Município de São Paulo, LIMPURB (Departamento de Limpeza Urbana) e ILUME (Departamento de Iluminação Urbana).
Outro objetivo é integrar a gestão hospitalar à rede pública de saúde municipal gerida pela administração direta, com a extinção da AHM (Autarquia Hospitalar Municipal). Nesse caso, as atribuições, equipamentos, pessoal, patrimônio e acervo serão alocados na Secretaria Municipal da Saúde, para melhor prestação de serviços à população, com integração da rede de saúde e maior eficiência administrativa.
Outra meta é autorizar a dissolução, liquidação e extinção da SP Turis (São Paulo Turismo S/A), transferindo à prefeitura a totalidade dos ativos, tangíveis e intangíveis, e dos passivos:
“A ideia é fortalecer o poder regulatório e trazer economia aos serviços públicos. Acho que vamos conseguir diminuir os custos e reorganizar melhor essa questão”, disse a vereadora Sandra Tadeu, relatora da proposta.
No total foram aprovados 54 pareceres de legalidade e quatro de ilegalidade. Foi ainda rejeitado o parecer de ilegalidade que agora terá um novo relatório elaborado. Também foram aprovados dois apensamentos de projetos a outros de teor semelhante.
Participaram da reunião ainda os vereadores Celso Jatene (PL), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) e Edir Sales (PSD), em substituição à vereadora Rute Costa (PSD).
